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Questões de Direito do Trabalho

259 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 9.

Questão 1OAB·Diversas·2011Direito do Trabalho

Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna. Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

AFrancisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.BFrancisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.CFrancisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.DA redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

Questão 2OAB·Diversas·2011Direito do Trabalho

João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo.

Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

Adeve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna.Bdeve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta.Cnão deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada.Dnão deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.

Questão 3OAB·Diversas·2011Direito do Trabalho

O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

Anão faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.Bfaz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.Cnão faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.Dfaz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

Questão 4OAB·Diversas·2011Direito do Trabalho

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

Aé considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.Bo empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.Co empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi- lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.Do adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

AAs gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.BA participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.CA ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.DA legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

AA empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.BAs empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.COs estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.DAo empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes. I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial. III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a

calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral. IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.BA empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.CEm razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.DEm razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

Questão 9OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a existência de justa causa ou, alternativamente, culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

ASe for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca, Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso-prévio indenizado.BSe, no curso do período do aviso-prévio, Luiz cometer ato que se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao recebimento de qualquer verba de natureza indenizatória.CSe o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na rescisão contratual sem justa causa, Luiz teria direito a receber, a título de indenização, valor correspondente à metade do que teria direito até o término do contrato.DNo cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia Luiz.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

AA empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias.BA empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias.CA empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.DA empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Questão 11OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

João trabalha para a pessoa jurídica Alfa, recebendo salário fixo, acrescido de comissões e, ainda, vale-refeição e auxílio- moradia. Após alguns meses, João passou a receber um salário fixo, destinado a cobrir a remuneração anteriormente recebida, englobando também o valor correspondente às horas extras trabalhadas. Todavia, João percebeu que esse novo salário não cobria efetivamente todas as parcelas pagas anteriormente. Henrique também trabalha para Alfa, e ganha o dobro da remuneração de João. Durante as férias e em todas as ausências de Henrique, João sempre o substitui, sem receber nenhum acréscimo em sua remuneração. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

AA alteração da forma de pagamento do salário de João é válida, nos termos da CLT.BDurante as substituições aludidas na situação hipotética descrita acima, João tem direito à remuneração de Henrique.CO vale-refeição fornecido pelo empregador de João tem natureza salarial.DO auxílio-moradia pago pelo empregador de João tem natureza salarial, integrando-se ao salário de João no valor real de sua utilidade.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AManuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.BManuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.CA comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.DO título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

Questão 13OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Carlos exercia as funções de administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar e demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda. Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até 10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe fiscalizasse a jornada de trabalho.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. I É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas. II Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe fiscalizasse o horário de trabalho. III Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de empregado. IV Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas extras. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AO empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.BA pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.CNas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.DA indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Henrique trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as quartas-feiras e descansa aos domingos. Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

AHenrique exerce 3 horas extras todas as segundas-feiras.BO intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e alimentação é considerado tempo de serviço.CO intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y, descaracteriza o regime de revezamento.DY não é obrigada a pagar adicional das horas extraordinárias que excederem a limitação legal da jornada suplementar.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

AAcordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.BPara ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.CNão é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.DÉ facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens. I É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. II Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno. III Ao menor não será permitido o trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos. IV Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 18OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

AO empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.BTodos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.CNa dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.DO pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

Aaviso prévio.Bhoras extras.Cadicional noturno.Ddécimo terceiro salário.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

AA habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.BO fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.CO fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.DA energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

Questão 21OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, considera-se como salário

Ao seguro de vida e de acidentes pessoais.Ba alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.Ca previdência privada.Da assistência médica.

Questão 22OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

ANão corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.BÉ vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.CÉ lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.DExcepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

Questão 23OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta. Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

ANa forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.BO acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz.CO segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado contrato por prazo indeterminado.DHouve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida.

Questão 24OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANão é assegurado a esses empregados o direito de greve.BA atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.CFrustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.DCaso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

Questão 25OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Maria, empregada de determinada pessoa jurídica, em 21/12/2005 constatou que estava grávida há, aproximadamente, duas semanas. No dia 15/2/2006, Maria recebeu aviso-prévio, momento em que informou o seu estado gravídico à sua empregadora. O representante legal da empregadora, em tom agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não era justificativa para mantê-la no emprego. Bastante ofendida, Maria afirmou que renunciaria o seu direito ao aviso- prévio e assinou termo redigido pelo representante legal da empregadora, declarando expressamente a sua renúncia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e escrita, é juridicamente válida.BPara ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter comunicado sua condição à empregadora na data em que teve certeza de sua gravidez, e, portanto, antes do recebimento do aviso-prévio.CSe Maria não estivesse grávida e recebesse aviso-prévio, e, no curso deste, lhe fosse concedido benefício previdenciário denominado auxílio-doença, os efeitos da dispensa só se concretizariam após o término do referido auxílio.DPara o cálculo do prazo do aviso-prévio, são incluídos o dia em que o aviso foi efetivamente realizado e o dia do vencimento.

Questão 26OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AQuanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida.BQuanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei.CAo empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.DAo empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.

Questão 27OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Antônio, que trabalha para a pessoa jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a função de chefe do departamento de recursos humanos. Antônio, filiado ao sindicato de sua categoria profissional, registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser exercido no biênio de

2006/2007. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

APara que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de Antônio.BSe Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito a estabilidade provisória, relativamente à categoria profissional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada em Ômega.CSe Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de Antônio à estabilidade provisória também perecerá.DA estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, mesmo que ele estivesse cumprindo aviso-prévio na data do registro de sua candidatura.

Questão 28OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

AConvenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.BTanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.CAcordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.DA participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

Questão 29OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Com relação ao regime de férias, é correto afirrmar que:

Aas férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.Bsalvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.Co empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.Das férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

Questão 30OAB·Diversas·2006Direito do Trabalho

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a

Ainterrupções e suspensões no contrato de trabalho.Bacidentes do trabalho.Calterações no estado civil e referentes a dependentes.Datos desabonadores à conduta do empregado.

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