Questões de Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar:

Nos Juizados Especiais Cíveis,

Se o réu não contestar a ação,

A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que

Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu

Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmações: I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito. II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante. Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao

Por detração penal compreende-se

Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:

No âmbito do abuso sexual imposto às crianças e aos adolescentes, pode-se afirmar que incesto é

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

Frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura

A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de

De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja

Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:

Sobre a remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, a que faz jus o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, é correto afirmar:

Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida

De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa

Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se

O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve

Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que

o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal: I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso. II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior. Estas afirmações referem-se, respectivamente, a

Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações

João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público