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Questões de Direitos Difusos e Coletivos

91 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

AA garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.BO idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.CAs transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.DA função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.EAs entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

Questão 2MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A Lei de Responsabilidade Fiscal

Aé uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.Bdefine os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.Cdisciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.Ddisciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.Eé omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.

Questão 3MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Consideram-se, dentre outros, bem móveis para os efeitos legais

Aas energias que tenham valor econômico.Bo direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou óbito.Cas edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.Dos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.Eos direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Questão 4MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A respeito do bem de família, é certo que

Aos valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.Bdissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.Cpodem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.Do bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.Eo prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.

Questão 5MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido não puder provar prejuízo material, será fixada pelo juiz

Aentre cinqüenta e cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.Bno dobro da multa no grau máximo da pena criminal correspondente.Cem até três vezes do valor da multa no grau máximo da pena criminal correspondente.Deqüitativamente, na conformidade das circunstâncias do caso.Eentre cinco e cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Questão 6MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

No que tange a aspectos do usufruto, é certo que

Ao usufrutuário pode ceder o seu exercício por título oneroso.Bo usufruto só pode recair em bens imóveis.Co doador está obrigado à caução se reservar o usufruto da coisa doada.Do usufrutuário é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.Eos frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário.

Questão 7MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais,

Atodos herdarão em partes iguais.Bcada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.Csomente herdarão os irmãos unilaterais.Dsomente herdarão os irmãos bilaterais.Eestes somente herdarão se habitarem imóvel do falecido.

Questão 8MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.BO regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.DAs correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.ESe a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

Questão 9MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

Aas pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.Bos bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.Cas obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.Dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.Eas benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Questão 10MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

O divórcio

Apoderá ser requerido pelos ascendentes, descen- dentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.Bnão poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.Cpoderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.Dresultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.Emodificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Questão 11MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

No Registro de Imóveis será feita, dentre outras, a averbação

Ada arrematação e da adjudicação em hasta pública.Bdos formais de partilha.Cda servidão ambiental.Dda permuta.Eda dação em pagamento.

Questão 12MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

Aauto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.Bnatureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.Cidentidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.Dsua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.Eexclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.

Questão 13MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

Acertificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos.Bcolocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios.Coutorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.Dreconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos.Enomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados declaratórios.

Questão 14MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Em relação aos contratos administrativos analise: ? O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios e outros) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços. ? O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho e consecução de seus objetivos. ? O ajuste que regra obrigações decorrentes do consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Os supra referidos ajustes dizem respeito, respectivamente, aos contratos de

Afornecimento, de gestão e de programa.Bgestão, de programa e de parceria.Cgerenciamento, de programa e de gestão.Dfornecimento, de parceria e de gerenciamento.Efornecimento, de gerenciamento e de gestão.

Questão 15MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Areceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou quaisquer vantagens de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.Bfacilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes de empresa incorporada ao patrimônio público.Crevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Dadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.Ecelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Questão 16MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os

Aempregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração.Bdetentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração.Cservidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.Dagentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária.Eos Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.

Questão 17MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:

AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus da sucumbência.BAos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário para sua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social.CAs entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.DA lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto a prática de crime hediondo, por eles respondendo os executores, com exclusão dos, que podendo evitá-los, se omitirem.EA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesa da intimidade o exigir.

Questão 18MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,

Ao Judiciário, por meio de provimento, pelo respectivo plenário deliberará, dentro do prazo de 6 (seis) meses sobre as relações jurídicas e administrativas ocorridas no período de vigência da medida provisória.Ba Câmara dos Deputados regulamentará mediante resolução, no prazo legalmente estabelecido, todas a situações havidas no período de vigência da medida provisória rejeitada.Co Senado Federal editará lei delegada, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando as situações ocorridas no período de vigência da medida provisória que sofreu a rejeição.Do Congresso Nacional deverá disciplinar por meio de decreto legislativo, no prazo constitucionalmente estabelecido, as relações jurídicas consolidadas durante a vigência da medida provisória.Eo Presidente da República deverá editar nova medida provisória para regulamentar as situações ocorridas dentro do prazo de vigência da medida provisória rejeitada.

Questão 19MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que

Aa Serra do Mar Paulista, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira de Pernambuco, entre outras, são patrimônios estaduais e sua utilização far-se-á livremente, na forma da lei dos respectivos Estados.Bas usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei do município, por ser este o titular exclusivo do interesse local, sem o que não poderá ser instalada.Ca edição de uma lei estadual, a exemplo daquela que autorize ou regulamente a realização de "briga de galo" é considerada inconstitucional, em razão das regras norteadoras do meio ambiente.Das terras devolutas ou as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, são disponíveis e dispen- sam sua desafetação pelo Poder Público em geral.Eincumbe ao Poder Público federal, com exclusividade, preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Questão 20MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

Aa recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.Bfoi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.Cas normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.Das leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.Eo fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

Questão 21MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional

Asua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente, em face das ações objetivas do controle de constitucionalidade já consolidadas no sistema constitucional.Ba eficácia da decisão apenas entre as partes, embora com efeito vinculativo, e a produção de seus efeitos iniciais a partir da publicação do ato de julgamento no Diário Oficial da União.Cter como legitimados ativos os mesmos legitimados, salvo entidades, à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa lesada ou ameaçada pelo Poder Público.Dser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa ação de argüição de preceito fundamental, por ter natureza de processo subjetivo, conforme previsão legal e doutrina dominante.Ea enumeração das normas constitucionais que devem ser consideradas como preceitos fundamentais, ficando assim, restrita aos denominados "princípios fundamentais".

Questão 22MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

ACompete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.BÉ competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.CA competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.DOs Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.EOs Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá- las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Questão 23MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A duplicata mercantil, enquanto título causal,

Aestá sujeita a regime jurídico diverso do cambial.Bsujeita-se ao regime jurídico cambial e, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia das obrigações.Cpode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas.Dnão se vincula especificamente a nenhum negócio jurídico.Enão pode ser tida como um título de crédito abstrato, se examinada sua origem.

Questão 24MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

AO Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.BOs crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.CA sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.DNa omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.EA inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

Questão 25MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A desconsideração da pessoa jurídica

Aserá configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.Bnão ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.Crestringe-se às relações consumeristas.Dimplicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Eprescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.

Questão 26MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É INCORRETO afirmar:

AComo regra, considera-se empresária a sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.BA personalidade jurídica da sociedade só se forma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atos constitutivos.CNa sociedade limitada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social, mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suas quotas.DO ato de transformação da sociedade depende de sua dissolução ou liquidação, bem como do consentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.EEntre outros, são deveres do liquidante ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

Questão 27MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Em relação aos títulos de crédito, é certo que

Aa prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.Bnão existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.Co valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.Da cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.Eo emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

Questão 28MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funções no processo contencioso em que

Afor cliente do advogado de uma das partes.Bfor amigo íntimo do advogado de uma das partes.Cseu cunhado estiver postulando, como advogado de uma das partes.Dtiver aconselhado o advogado de uma das partes.Etiver recebido dádivas do advogado de uma das partes.

Questão 29MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

O valor da causa será,

Ahavendo cumulação de pedidos, o de maior valor.Bsendo alternativos os pedidos, o de menor valor.Cse houver pedido subsidiário, a soma deste com o principal.Dna ação de divisão, a estimativa oficial para lançamento do imposto.Equando se litiga sobre prestações vencidas, a soma de doze prestações mensais.

Questão 30MP-PE·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Em matéria de alimentos, é certo que

Ada decretação de prisão do devedor de valor alimentício cabe agravo de instrumento que terá efeito suspensivo.Bnuma ação dessa natureza, a quantia mensal fixada liminarmente pelo juiz denomina-se alimentos provisionais.Ca majoração da verba alimentar em ação revisional não poderá retroagir à data da citação.Da prescrição qüinqüenal alcança não só as prestações mensais como também o direito de alimentos, visto que este, por sua natureza admite dispensa.Ena ação de exoneração julgada procedente, os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa.

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