Questões de Direitos Difusos e Coletivos

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros,

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

A respeito da inelegibilidade, considere: I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público. II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União. III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal. IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União. Está correto o que se afirma SOMENTE em

O imposto sobre

É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

A isenção

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que

O inquérito civil é um procedimento

A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,

Assinale a alternativa correta.

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

NÃO é crime contra as relações de consumo:

"Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão". Essa afirmação é

Nas lesões punctórias observa-se que, se o instrumento for cilíndrico ou cilindro-cônico, não diminuto, mas com maior diâmetro,

No que diz respeito à demonstração, na mulher viva, de que havia uma gravidez que foi interrompida, com o objetivo de esclarecer se houve crime de aborto, é INCORRETA a afirmação:

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida

Dentre outros, são considerados limites e modificadores da responsabilidade penal e da capacidade civil, mas de natureza psicopatológica, os seguintes:

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere: I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria. II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido. III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem. Está correto o que se afirma APENAS em

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena ? Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

O compromisso de ajustamento de conduta

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A ação civil pública