Questões de Legislação Estadual — MP-MS / Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

Aencaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral.Bpossuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.Cpropor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.Dcriar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.Eadquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

Questão 2MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante remoção.

ANa movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.BDe ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.CPor permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.DA pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.EA pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.

Questão 3MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

AJulgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.BJulgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.CDecidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.DDecidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.EJulgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

Questão 4MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

O Código de Processo Civil passou por inúmeras reformas desde 1973, quando foi editado. Houve significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem cabimento para a execução de títulos extrajudiciais. A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa correta.

AÉ lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.BO executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.COs bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, podem ser penhorados.DEm se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação.ENa execução por carta, caso o executado queira opor- se por meio de embargos, esses serão oferecidos no juízo deprecante que detém competência para julgá-los, ainda que versem unicamente sobre vícios da penhora.

Questão 5MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

AOs Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça.BNas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.CCabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.DA Corregedoria- Geral do Ministério Público é esponsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.EAs Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

Questão 6MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.Bpromover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.Cpromover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.Dpromover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.Einterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 7MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

APor permuta, entre dois ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.BA pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.CA pedido, para outra localidade em que haja vaga, observada a obrigatoriedade da realização de processo seletivo, com a chamada de outros interessados, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.DA pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.EDe ofício, no interesse da Instituição, desde que o servidor efetivo já tenha concluído o respectivo estágio probatório.

Questão 8MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

José, uruguaio, promove medida judicial perante a autoridade judiciária do país de sua nacionalidade apontando como réu Onofre, brasileiro, residente no Uruguai. A demanda tem por objeto determinado imóvel situado em território brasileiro. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

AA demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos, independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em território nacional.BA demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira.CA decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.DA sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.EA demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e, caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e homologada pela brasileira.

Questão 9MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

AJulgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.BJulgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.CDecidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.DDecidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.EJulgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

Questão 10MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

AAs funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.BAs funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.CNo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a ) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.DAs atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.ENo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

Questão 11MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Questão 12MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

Acriar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.Bfixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.Ceditar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.Dpropor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.Eprover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta

Questão 13MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

APor permuta, entre dois ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.BA pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.CA pedido, para outra localidade em que haja vaga, observada a obrigatoriedade da realização de processo seletivo, com a chamada de outros interessados, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.DA pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.EDe ofício, no interesse da Instituição, desde que o servidor efetivo já tenha concluído o respectivo estágio probatório.

Questão 14MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Na decisão do ministro Luiz Felipe Salomão, reconhece-se

Aa impossibilidade legal de união sem o reconhe- cimento religioso.Ba possibilidade legal de união entre pessoas do mesmo sexo.Co casamento entre homoafetivos, embora sem a mesma dignidade.Da capacidade de pessoas possuírem mais de uma união legal.Ea permissão de pessoas se ligarem com base exclusiva na religião.

Questão 15MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir. I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares. II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 16MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

Aencaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral.Bpossuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.Cpropor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.Dcriar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.Eadquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

Questão 17MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante remoção.

ANa movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.BDe ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.CPor permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.DA pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.EA pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.

Questão 18MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

Acriar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.Bfixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.Ceditar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.Dpropor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.Eprover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta

Questão 19MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

?Neste segundo caso, com direito a vestidos nas noivas e beijos enfileirados lado a lado?. Os dois dados fornecidos ? ?vestidos de noiva? e ?beijos enfileirados? ? mostram

Aa presença de elementos tradicionais nos casamentos.Bas modificações propostas pela sociedade atual nas formas dos casamentos.Cuma permanência e uma modificação na tradição matrimonial.Da quebra de tabus tradicionais dos casamentos religiosos.Erevoluções sexuais das relações modernas.

Questão 20MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

AOs Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça.BNas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.CCabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.DA Corregedoria- Geral do Ministério Público é responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.EAs Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

Questão 21MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.Bpromover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.Cpromover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.Dpromover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.Einterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 22MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante remoção.

ANa movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.BDe ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.CPor permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.DA pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.EA pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.

Questão 23MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

por algum critério de moralismo seletivo, o tal ?beijo gay? ainda continua sendo um tabu?. Sobre esse fragmento, assinale a afirmativa adequada.

AA frase ?por algum critério de moralismo seletivo? mostra uma certeza do autor do texto sobre o fato citado.BA expressão ?o tal? refere-se a uma realidade qualquer de forma pejorativa.CO termo ?beijo gay? aparece entre aspas por conter uma palavra estrangeira.DO termo ?moralismo seletivo? indica que as pessoas fazem uma seleção entre o que é moralmente aceito a fim de afastarem o que é ilícito.EA forma verbal ?continua sendo? indica que o tabu referido já existia antes e que permanece no momento de produção do texto.

Questão 24MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

AJulgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.BJulgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.CDecidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.DDecidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.EJulgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

Questão 25MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

AAs funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.BAs funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.CNo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a ) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.DAs atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.ENo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

Questão 26MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.Bpromover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.Cpromover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.Dpromover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.Einterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 27MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

?Por que, afinal, as pessoas querem se casar?? Essa pergunta do texto é respondida da seguinte forma: as pessoas querem se casar porque

Aestabelecem, assim, entre si, vínculos mais profundos.Bmostram publicamente à sociedade a força de seu amor.Cdemonstram o desejo de procriar e criar uma família.Ddesejam ter ampla proteção das leis civis.Epretendem valorizar os ritos religiosos.

Questão 28MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

APor permuta, entre dois ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.BA pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.CA pedido, para outra localidade em que haja vaga, observada a obrigatoriedade da realização de processo seletivo, com a chamada de outros interessados, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.DA pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.EDe ofício, no interesse da Instituição, desde que o servidor efetivo já tenha concluído o respectivo estágio probatório.

Questão 29MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir. I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares. II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito

de intervenção do Estado nos Municípios. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 30MP-MS·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

AAs funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.BAs funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.CNo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a ) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.DAs atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.ENo âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.