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Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio da pessoalidade, considera-se empregador doméstico exclusivamente a pessoa física ou a família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto nº 3.048/1999, julgue os itens a seguir. A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
Abaixo estão listadas cinco proposições a respeito de Maria, Luís, Paula e Raul, sendo que, entre parênteses, está indicado se a proposição é verdadeira (V), ou falsa (F).
Julgue os itens subsequentes, relativos ao salário de contribuição. Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial.
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 3.048/1999 e da CF. O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao salário de contribuição. Em regra, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para os segurados facultativos, ao piso salarial legal ou normativo da categoria.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a seguridade social. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bruna, Empregada da empresa Vargas & Vargas Cia. Ltda., entrou em gozo de licença-maternidade. Nessa situação, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido por Bruna a título de salário-maternidade.
Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados: I Manoel, pescador artesanal de camarão; II José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado; III Flávio, pescador profissional de tainha; IV Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte. Nessa situação hipotética, durante o período em apreço, Maria, ainda que beneficiária de pensão por morte, tem direito ao seguro-desemprego.
Com base no disposto no Decreto nº 3.08/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue os itens subsecutivos. Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue os itens subsequentes. as contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até se vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem. A contribuição empresarial destinada à seguridade social de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional corresponde a 20% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de 5% da receita de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto nº 3.048/1999, julgue os itens a seguir. Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de- contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.
Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens a seguir. Cabe ao INSS acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição.
Com base no disposto na Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e das outras providências, julgue os itens seguintes. Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação das normas previdenciárias. O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 3.048/1999 e da CF. Equiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante.
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes. Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, a ela equiparando-se a cooperativa e a missão diplomática.
Com base no disposto na Lei nº 8.213/1991, julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS. Síndica do condomínio predial em que resida e que receba como pró-labore a quantia equivalente a um salário mínimo será considerada segurada obrigatória do RGPS na qualidade de empregada.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a seguridade social. Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos seus segurados, configurando com isso o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado em artigo do Código Penal, razão por que contra ele foi movida ação judicial. Assertiva: Nessa situação, se Mário confessar espontaneamente o delito antes de proferida a sentença pertinente e recolher integralmente o valor sonegado, a sua pena será reduzida pela metade.
Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue os próximos itens à luz do Decreto nº 3.048/1999. O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.
Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados: I Manoel, pescador artesanal de camarão; II José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado; III Flávio, pescador profissional de tainha; IV Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte. Nessa situação hipotética, durante o período em apreço, José, ainda que empregado, tem direito ao seguro-desemprego.
No que se refere à contribuição de empresas e empregadores domésticos para o financiamento da seguridade social, julgue os itens subsequentes. A contribuição do empregador doméstico é de 20% e incide sobre o salário mínimo.
A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue os itens seguintes. O tempo de contribuição concomitante não gera direito adquirido à compensação financeira para efeito de aposentadoria
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Zilda Mantém vínculo empregatício com a empresa Y e com a empresa Z, das quais recebe remuneração mensal equivalente a dois e três salários mínimos, respectivamente. Nessa situação, a contribuição previdenciária de Zilda deverá incidir sobre os valores recebidos de ambos os empregos.
A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue os itens seguintes. Veda-se a contagem de tempo de contribuição fictício, mas se permite a acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal.
Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento de abono anual proporcional do ano de 2012 nem o do ano de 2014. Nessa situação, atualmente, Dagoberto não mais tem direito a exigir o pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que está prescrito o direito ao percebimento das referidas prestações.
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se seguem. As crianças vítimas de sequelas neurológicas decorrentes da síndrome congênita do zika vírus têm direito ao recebimento de uma pensão especial mensal e vitalícia que será devida pela secretaria de assistência social dos municípios em que elas residam, e que será paga com recursos orçamentários provenientes da União.