Questões de Legislação Estadual

Considerando as definições trazidas pela Lei nº 1.638/2006, que dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, analise. I.O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor e é estruturado em Grupo Ocupacional, Carreira, Categoria, Níveis, Classes, Referências e Especialidades. II.Carreira é o conjunto de categorias funcionais ou cargos públicos de natureza permanente, reunido segundo a correlação e afinidades, quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento. III.Vantagem de natureza especial é o conjunto de retribuição pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do

cargo, escalonadas em classes e referências. IV.Progressão funcional é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente posterior, dentro da classe ou outra classe imediatamente posterior do mesmo grupo ocupacional. Estão corretas apenas as afirmativas

Releia o seguinte trecho da crônica e analise a validade das afirmações: "Em filme policial americano, no retrato falado sai sempre a cara do criminoso, [...]" (1°§). I.Os termos que compõem esse trecho estão ordenados, do ponto de vista sintático, na ordem indireta. II.A expressão "retrato falado" desempenha a função sintática de sujeito do verbo "sair". III.A vi'rgula foi usada depois da expressão "em filme policial americano" para isolar uma informação deslocada. Está(ão) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise. I.A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, do Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados. II.É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente. III.A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. IV.O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo. Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a história da formação de Rondônia, analise. I. Antes de receber a nomeação atual, era denominado território federal de Guaporé, tendo sido formado com terras dos estados do Amazonas e Mato Grosso. II. Foi elevada a condição de unidade federada do Brasil por meio da Constituição de 1988, juntamente com os então territórios do Amapá e Roraima. III. Sua colonização mais intensa ocorreu no final do século XIX, quando nordestinos se dirigiram ao estado para trabalhar nas minas de cassiterita. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os planos plurianuais da União 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011 mantiveram, em linhas gerais, a mesma estrutura, conforme estabelecido no Decreto nº 2.829/98. O conteúdo dos programas, contudo, NÃO chegou a apresentar

No trecho "Pelos seus olhos, vez que outra, passava uma sombra como uma må lembrança." { 259%), a palavra destacada introduz uma

Com base nos aspectos concernentes à definição do que se chama ?ambiência urbana", Mascaró (1996, p. 11) analisa uma série de inter-relações entre vegetação e microclima, no intuito de ?aprofundar o conhecimento dos aspectos ambientais desse amplo campo que é o desenho urbano". Acerca das inter-relações entre vegetação e a configuração de microclimas urbanos, assinale a afirmativa correta.

Um dos casos mais emblemáticos da política nos últimos anos foi a condenação e prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de fraude em licitações, ocorrido na época em que era prefeito do município de

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

A classe gramatical dos artigos é composta de palavras variáveis que se antepõem ao substantivo, concordando com ele em gênero (masculino/feminino) e em número (singular/plural). Com base nessa característica, identifique o trecho em que a(s ) palavra(s ) em destaque NÃO é(são) artigo(s).

?Os pavimentos urbanos sofrem esforços muito complexos que, no entanto, podem ser agrupados em: esforços produzidos pelo tráfego de veículos ? em ação estática [...] ou em ação dinâmica ?; e, esforços produzidos por variações de umidade e temperatura. A repetição e combinação desses esforços, que se verificam continuamente, produzem fadiga nos materiais." Em vista de tal aspecto, Mascaró e Yoshinaga (2005, p. 64) elaboram uma lista de exigências que devem ser atendidas pelas características dos pavimentos urbanos para tráfego de automotores. São exigências que devem ser atendidas pelas características dos pavimentos urbanos para tráfego de automotores, segundo Mascaró e Yoshinaga (2005, p. 64), EXCETO:

O plano plurianual da União 2012-2015 apresentou muitas inovações em relação aos planos anteriores. De acordo com a mensagem encaminhada, o novo PPA

Utilizando o Sistema Operacional Microsoft Windows 7 (configuração padrão), um usuário de um computador do DETRAN necessita encontrar a pasta com o nome "Miguel Antunes Rios" com os documentos necessários para o licenciamento de um veículo. Considerando que o computador possui inúmeras pastas de outras pessoas, o procedimento para o funcionário encontrar tal pasta de forma mais rápida é: clicar no botão Iniciar,

Observe a planta baixa de um projeto arquitetônico de uma edificação e, a seguir, os cinco cortes, demarcados pelas linhas AA, BB, CC, DD e EE, na referida planta. Para efeito da elaboração desta questão, a nomenclatura identificatória de cada corte foi suprimida e substituída por um número de 1 a 5 . Identifique cada corte, conforme sua localização na planta, relacionando sua nomenclatura identificatória à numeração utilizada nesta questão. (Observação: os desenhos encontram-se fora de escala.) Assinale a alternativa que apresenta corretamente a nomenclatura identificatória de cada corte, conforme sua demarcação na planta, a numeração atribuída a cada um dos mesmos nesta questão.

Sobre o Sistema Operacional Microsoft Windows 7 (configuração padrão), analise. I.O painel de controle é um recurso que permite alterar as configurações do Sistema Operacional. II.O WordPad é um editor de texto básico que está embutido no Sistema Operacional. III.O Point é um editor de imagens e vi'deos que está embutido no Sistema Operacional. Está(ão) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

A Carta de Washington, carta internacional para salvaguarda das cidades históricas, elaborada pelo ICOMOS (Conselho Internacional de Monumentos e Sítios) , em 1986, ?define os princípios e os objetivos, os métodos e os instrumentos de ação apropriados a salvaguardar a qualidade das cidades históricas, a favorecer a harmonia da vida individual e social e perpetuar o conjunto de bens que, mesmo modestos, constituem a memória da humanidade". A respeito da Carta de Washington (ICOMOS, 1986), marque a alternativa correta.

Considere a planilha produzida com a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão). Para calcular o total geral de veículos em todos estados e a média de veículos do tipo ?Caminhão", deve-se aplicar, respectivamente, as fórmulas:

Leia o texto. As peças centenárias que estavam no Museu da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM) foram retiradas, nesta sexta-feira (14), pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo (Semdestur) de Porto Velho, e levadas para o prédio do relógio, na Avenida Sete de Setembro, onde funciona a Superintendência Estadual de Turismo (Setur). A medida foi tomada após a água do Rio Madeira invadir o complexo turístico da EFMM e chegar ao limite do galpão. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) esteve no museu para conferir se todas as peças foram retiradas. (Disponível em: http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/02/pecas-da-estrada-de-ferro-madeira- mamore-sao-retiradas-de-museu.html. Acesso em: 14/02/2014, às 23h22.) Todo o complexo turístico da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), inclusive o acervo histórico, está atualmente sob a responsabilidade do(a )

Considerando as etapas gerais de um projeto arquitetônico, relacione adequadamente as colunas A sequência está correta em

Observe a planilha produzida com a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão) Considere a sequência de eventos: 1.inserir na célula A4 a fórmula =POTÊNCIA(A1;B1); 2.inserir na célula A5 a fórmula =RAIZ(C2); 3.inserir na célula A6 a fórmula =SOMA(A2:B2); 4.inserir na célula A7 a fórmula =SE(A4>A5;SOMA(A1:C1);MÁXIMO(A4:A6)). Após realizar tais eventos na ordem proposta, é correto afirmar que o resultado da célula A7 será

Quando se tratar de processo administrativo de trânsito para penalidades de suspensão do direito de dirigir, a defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados: I.nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; II.qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração; III.exposição dos

fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação; IV.data e assinatura do requerente ou de seu representante legal. Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas

Observe o seguinte esquema de contraventamento das tesouras de uma estrutura genérica de telhado.

Os componentes 1, 2, 3 e 4 da estrutura de contraventamento das tesouras denomina-se, respectivamente,

A despesa com ?juros e encargos da dívida? NÃO inclui as despesas orçamentárias com o pagamento de

A autoridade de trânsito, competente para impor as penalidades de suspensão do direito de dirigir, deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: I.a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação; II.a finalidade da notificação; III.os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração; IV.somatória dos pontos, quando for o caso. De acordo com a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas

?A topografia [...] é a ciência aplicada cujo objetivo é representar, no papel, a configuração de uma porção de terreno com as benfeitorias que estão em sua superfície. [...] É a topografia que, através de plantas com curvas de nível, representa o relevo do solo com todas as suas elevações e depressões. Também nos permite conhecer a diferença de nível entre dois pontos, seja qual for a distância que os separe [...]." (Borges, 1977, p. 1) Com base nas definições e técnicas de levantamento topográfico, assinale a afirmativa correta.

?Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.? É correto afirmar que o conceito traduz a categoria de classificação denominada

Na notificação da aplicação da penalidade, de suspensão do direito de dirigir, constarão no mínimo, os seguintes dados: I.identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade; II.identificação do infrator e número do registro da CNH; III.número do processo administrativo; IV.penalidade aplicada e sua fundamentação legal; V.data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI. Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas

?Adequar a arquitetura ao clima de um determinado local significa construir espaços que possibilitem ao homem condições de conforto [...]. À arquitetura cabe tanto amenizar as sensações de desconforto impostas por climas muito rígidos, tais como os de excessivos calor, frio ou ventos, como também propiciar ambientes que sejam, no mínimo, tão confortáveis como os espaços ao ar livre em climas amenos." (Frota e Schiffer, 2001, p. 53) Sobre o conforto ambiental nas edificações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O beiral, para proteção de paredes opacas, deve ser analisado sob o ponto de vista de sua eficiência no que concerne a fatores como absorção, isolação e emissividade, que têm maior importância nestes casos. A continuidade da proteção horizontal melhora a ventilação da camada de ar próxima à parede, tornando a proteção mais eficiente. ( ) No que se refere ao arranjo das edificações nos lotes urbanos, em regiões de clima quente e úmido, elas devem estar dispostas de modo a permitir que a ventilação atinja todos os edifícios e impeça a ventilação cruzada nos seus

interiores. Isto significa que o partido arquitetônico deve prever construções alongadas no sentido longitudinal ao vento dominante. ( ) Em regiões de clima quente e úmido, a cobertura deve seguir o mesmo tratamento dos vedos, isto é, ser de material com inércia média, mas com elementos isolantes, ou espaços de ar ventilados, os quais têm como característica retirar o calor que atravessa as telhas que, deste modo, não penetrará nos ambientes. ( ) A pintura externa das construções em climas quentes deve ser preferivelmente de cores escuras, visando a maior retenção possível de radiação solar e garantindo, portanto, menor travessia de calor pelos vedos. ( ) Os índices biofísicos de conforto térmico se baseiam nas trocas de calor entre o corpo e o ambiente, correlacionando os elementos do conforto com as trocas de calor que dão origem a esses elementos. ( ) Os espaços de ar confinados, portanto, não ventilados, entre duas lâminas paralelas, apresentam resistência térmica que será função dos seguintes fatores: espessura da lâmina de ar, sentido do fluxo térmico e emissividade das superfícies em confronto. A sequência está correta em

A classificação econômica da despesa orçamentária é dividida em duas categorias. O grupo de despesa está corretamente relacionado em despesa