Questões de Legislação Estadual

Acerca das regras previstas na Lei n° 68/1992 sobre concursos públicos, analise as afirmativas. I.O concurso público tem validade de 2 anos e será prorrogado por períodos sucessivos, enquanto houver aprovados. II.As condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação. III.Os concursos públicos serão de provas e títulos para os cargos efetivos e apenas de títulos, para as contratações precárias em razão de excepcional interesse público. IV.Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Estão corretas apenas as afirmativas

Sabe-se que a Lei n° 1.638/2006 criou grupos ocupacionais de acordo com a correlação, afinidade e natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado. Deste modo, assinale a alternativa que contenha cargos do grupo

ocupacional técnico-administrativo, de Serviços Operacionais e de Serviços Gerais, nessa ordem.

A Lei n° 68/1992 elenca os casos que ensejam a vacância do cargo público. Assinale a alternativa que NÃO se refere a tais casos.

Dispõe a Lei n° 68/1992 que "após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia". Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.

Considere o e-mail redigido com a ferramenta Microsoft Outlook 2007 (configuração padrão)

De acordo com as informações, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a ferramenta Microsoft Office Excel2007(configuração padrão), analise. I.Ao aplicar a função =MOD(114; 2), o resultado será 1. II.Ao aplicar a função =SE(MÁXIMO(30; 31)=30; "SP"; "RJ"), o resultado será "RJ". III.Ao aplicar a função =POTÊNCIA(3; 3), o resultado será 9. Está(ão) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

Considere a planilha produzida com a ferramenta Microsoft Office Excel2007(configuração padrão)

De acordo com as informações, marque V paras as afirmativas verdadeiras e.F para as falsas. ( ) Ao aplicar a função =SOMA(B2: B11) na célula B12 o resultado será 100. ( ) Ao aplicar a função =CONT.SE(D2: D11;"1") na célula D12 o resultado será 3. ( ) Ao aplicar a função =SE(D3= 1;"ACERTO";"ERRO") na célula D13 o resultado será "ERRO". ( ) Ao aplicar a função =SE(E2= 1; B2; C2) na célula E12 o resultado será 5. A sequência está correta em

No início da crônica, pode-se depreender que o narrador

Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de 2 anos. ( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe. ( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência. ( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa. A sequência está correta em

Analise a palavra destacada em "A testa escondida pelos cabelos em desalinho." (25°§), e assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a história da formação de Rondônia, analise. I. Antes de receber a nomeação atual, era denominado território federal de Guaporé, tendo sido formado com terras dos estados do Amazonas e Mato Grosso. II. Foi elevada a condição de unidade federada do Brasil por meio da Constituição de 1988, juntamente com os então territórios do Amapá e Roraima. III. Sua colonização mais intensa ocorreu no final do século XIX, quando nordestinos se dirigiram ao estado para trabalhar nas minas de cassiterita. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia; II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática; III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração; V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia. Estão corretas apenas as alternativas

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

Analise a função sintática da expressão destacada em "Imagino os problemas que não deve ter o artista encarregado dos retratos falados na polícia." (5°§). Assinale a alternativa em que o(s) termo(s) destacado(s) NÃO desempenha(m) a mesma função.

Um dos casos mais emblemáticos da política nos últimos anos foi a condenação e prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de fraude em licitações, ocorrido na época em que era prefeito do município de

A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia; II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática; III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração; V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia. Estão corretas apenas as alternativas

Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina-se

Releia os seguintes trechos da crônica. I."Aqui está um retrato falado do homem que estamos procurando." (296) II."[...) procurem exatamente o contrário deste retrato." (496) Sobre as palavras destacadas, é correto afirmar que

A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:

No trecho "[...] o retrato falado nunca tem o menor parentesco com a cara do cara que acaba sendo preso." (196), o sentido das palavras destacadas é

Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise. I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior. II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena. III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A Lei Complementar nº 97/99 dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho. O art. 7º do Capítulo I traz diversas definições para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei. Analise as definições listadas a seguir, sem as respectivas expressões às quais se referem. 1- “[...] é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote." (item XV do art. 7º) 2- “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes." (item III do art. 7º) 3- “[...] são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares." (item XXVII do art. 7º) 4- “[...] são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público." (item XXVI do art. 7º) 5- “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." (item II do art. 7º) 6- “[...] é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o [...] de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos alinhamentos." (item XIII do art. 7º) 7- “[...] é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno." (item XIV do art. 7º) As expressões relacionadas às definições anteriores são, respectivamente,

No trecho "- Não sei, mas se encontrarem, tragam-na para mim depressa. _E viva!" (3896), as palavras destacadas estabelecem, respectivamente, as relações semânticas de

O Capítulo VI do Plano Diretor de Porto de Velho, de 2008, trata do uso e ocupação do solo urbano. O art. 54 estabelece que “visando promover o adequado ordenamento das macrozonas urbanas, elas serão divididas em diferentes zonas de uso do solo, diferenciadas segundo as demandas de preservação e proteção ambiental e paisagística, de otimização dos equipamentos urbanos e dos interesses de ocupação dos espaços urbanos ociosos, caracterizando-se da seguinte forma: I – Macrozona Urbana de Porto Velho, correspondente à sede do Município; e, II – Macrozonas Urbanas correspondentes aos núcleos urbanos dos Distritos". Sobre as definições previstas para a Macrozona Urbana de Porto Velho, pelo PD – Porto Velho/2008, marque a alternativa correta.

Os grupos ocupacionais são divididos segundo a correlação, a afinidade e a natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I da Lei nº 1.638/2006 . Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O cargo de administrador compõe o grupo ocupacional administrativo. ( ) O cargo de desenhista compõe o grupo ocupacional técnico-administrativo. ( ) O cargo de programador de computador compõe o grupo ocupacional técnico superior. ( ) O cargo de motorista compõe o grupo ocupacional de serviços operacionais. A sequência está correta em

Releia os seguintes trechos da crônica. I."- Sobrancelhas? Não sei... como as suas, inspetor." (13°§ ) II."- Os olhos claros, como os..." (1596) As reticências são empregadas para indicar uma ruptura na sequência normal da frase. Mas o sentido sinalizado por esse sinal de pontuação deve ser analisado de acordo com o contexto no qual foi empregado. Então, com base nessa informação, é correto afirmar que as reticências foram utilizadas para indicar

Nos termos da Lei nº 1.638/2006, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho no cargo serão objeto de avaliação. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao estágio probatório.

“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Considerando a situação hipotética, à luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.