Questões de Legislação Estadual

Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente ou, ainda, comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente: I.por anotação em documento próprio; II.por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; III.por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN. Segundo a Resolução CONTRAN ne 404/2012, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

?A Carta de Atenas de 1933, elaborada pelo CIAM (Congresso Internacional de Arquitetura Modern(A), criticava as cidades tradicionais e propunha uma concepção de cidade pautada no funcionalismo, conforme as visões do Urbanismo Moderno. Estas visões 'assumiram um caráter dogmático, influenciando profundamente as nossas cidades'." (Kanashiro, 2005, p. 1.) Assinale a alternativa que apresenta as funções básicas da cidade moderna definidas pela Carta de Atenas (1933).

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas. I.No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. II.A expedição do novo Certificado de Registro de Veículo será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. III.No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Está(ão) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )

Considerando os critérios analíticos da paisagem urbana discutidos por Cullen (1970), relacione adequadamente os conceitos às respectivas definições. A sequência está correta em

"Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência." Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que

?Paisagismo é um termo genérico no Brasil, e costuma ser utilizado para designar as diversas escalas e formas de ação e estudo sobre a paisagem, que podem variar do simples procedimento de plantio de um jardim até o processo de concepção de projetos completos de arquitetura paisagística como parques ou praças. O conceito de arquitetura paisagística corresponde a uma ação de projeto específica, que passa por um processo de criação a partir de um programa dado, visando atender à solicitação de resolução de uma demanda social requerida por um interlocutor específico, seja ele o Estado, um incorporador imobiliário, uma família." (Macedo, 1999, p. 13-14) Assinale a alternativa INCORRETA acerca das definições e práticas de paisagismo e arquitetura paisagística.

"Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via." Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A NBR 6492, válida desde 30 de maio de 1994, ?fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, visando à sua boa compreensão". Com base nas definições a respeito da representação gráfica de projetos de arquitetura normatizadas pela NBR 6492/94, assinale a afirmativa correta.

"Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito." Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que constitui infração

?A concepção ruskiniana da arte foi marcada simultaneamente por uma educação estética exemplar, que abrangia o conhecimento direto das obras-primas europeias da pintura e da arquitetura [...]. A crítica da arquitetura contemporânea

leva Ruskin inevitavelmente à crítica da sociedade vitoriana, inorgânica, desintegrada, incoerente. [...] Ruskin analisa impiedosamente as consequências do sistema industrial e a decadência do trabalho humano que, baseado em noções de lucro e de produção, deixou de ser a realização de uma função vital." (Choay, 2005, p. 121-122) Sobre as considerações de Françoise Choay (2005), a respeito de John Ruskin, é correto afirmar que

"Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes." Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que constitui infração

Na conceituação das abordagens da gestão habitacional, Abiko (apud Larcher, 2005, p. 9) defende que ?a habitação popular não deve ser entendida meramente como um produto e sim como um processo, com uma dimensão física, mas também como resultado de um processo complexo de produção com determinantes políticos, sociais, econômicos, jurídicos, ecológicos, tecnológicos". Propõe, portanto, que a habitação não se restringe apenas à unidade habitacional para cumprir suas funções. Assim, além de conter um espaço confortável, seguro e salubre, é necessário que sejam considerados, de forma mais abrangente, serviços urbanos, infraestrutura urbana e equipamentos sociais. Sobre as políticas e práticas de planejamento habitacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na função ambiental, a inserção no ambiente urbano é fundamental para que estejam assegurados os princípios básicos de infraestrutura, saúde, educação, transportes, trabalho, lazer etc., além de determinar o impacto destas estruturas sobre os recursos naturais disponíveis. ( ) Entre os requisitos básicos que caracterizam a habitação de interesse social pode-se citar os seguintes: é destinada sobretudo a faixas de renda média, principalmente nas faixas entre 3 e 10 salários mínimos; embora o interesse social da habitação se manifeste sobretudo no que concerne às populações de renda média, pode também manifestar-se em relação a outros aspectos, como situações de risco, preservação ambiental ou cultural. ( ) A Lei nº 11.977/2009 inclui a definição das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) como parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada exclusivamente à moradia de população de renda média e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. ( ) Nos programas e projetos habitacionais, em áreas já ocupadas, os novos padrões urbanísticos e habitacionais a serem promovidos deveriam, também, reproduzir os padrões socioculturais básicos existentes nas comunidades locais, incentivando a apropriação total de novos valores e elementos. ( ) A tipologia de lotes e de unidades residenciais a ser oferecida deve seguir, exclusivamente, uma única tipologia de modelos, uma vez que ampliar a possibilidade de escolhas dos moradores traz prejuízos tanto em termos formais quanto de financiamento. A sequência está correta em

A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I.exame de sangue; II.exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III.teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV.verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Segundo a Resolução CONTRAN na 432/2013, estão corretas as afirmativas

?O desenho urbano aparece como uma dimensão que deve sempre permear o processo de planejamento, desde a elaboração dos objetivos gerais até a consecução de suas estratégias e recomendações específicas. A preocupação pela qualidade físico-espacial do meio ambiente deve nortear os esforços do setor público e, ao mesmo tempo, ser produto destes esforços." (Del Rio, 1990, p. 57) De acordo com o trecho anterior, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às inter-relações entre o campo do Desenho Urbano, o processo de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro são passíveis de retenção do veículo, como medida administrativa aplicável, as seguintes infrações, EXCETO:

Os dois esquemas a seguir representam planos de cidades que marcaram períodos emblemáticos no pensamento sobre as cidades na história do urbanismo. Estas duas maneiras de se pensar as cidades tiveram grandes reflexos na transformação de cidades já constituídas e na construção de novas cidades não só na Europa, continente onde se originaram, mas também no urbanismo brasileiro.

Assinale a alternativa que identifica corretamente a quais planos e ideários de cidades se referem, respectivamente, cada um dos esquemas.

Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento administrativo a ser tomado.

A Carta de Burra, elaborada pelo ICOMOS (Conselho Internacional de Monumentos e Sítios), em 1980, define conceitos e práticas de salvaguarda do patrimônio histórico e cultural. Com base nessas definições, analise. 1- ?[...] será o agenciamento de um bem a uma nova destinação, sem a destruição de sua significação cultural." 2- ?[...] designará os cuidados a serem dispensados a um bem para preservar-lhes as características que apresentem uma significação cultural." 3- ?[...] será a manutenção no estado da substância de um bem e a desaceleração do processo pelo qual ele se degrada." 4- ?[...] será o restabelecimento, com o máximo de exatidão, de um estado anterior conhecido; ela se distingue pela introdução na substância existente pela introdução de materiais diferentes, sejam novos ou antigos." 5- ?[...] será o restabelecimento da substância de um bem em um estado anterior conhecido." Assinale a alternativa que relaciona, correta e respectivamente, o termo conceitual às definições descritas anteriormente, estabelecidas pela Carta de Burra (ICOMOS, 1980).

Permitir que pessoa, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que constitui infração

A concepção estrutural de um edifício envolve a utilização de materiais diversos, como concreto armado, alvenarias de tijolos ou blocos, esquadrias metálicas e de madeira, revestimentos, telhado, instalações elétricas e hidráulicas etc. À otimização da construção, algumas diretrizes gerais devem ser consideradas. De acordo com o processo de concepção estrutural de um edifício, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes gerais à otimização da construção.

"Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus." Sobre a infração, analise. I.Trata-se de Infração gravíssima. II.A penalidade aplicável é de multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. III.A medida administrativa a ser tomada é de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

"Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal." Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que constitui infração

Considerando as três grandes linhas projetuais identificadas por Macedo (1999, p. 17-20) na arquitetura paisagística brasileira, relacione adequadamente as colunas. (Os números poderão ser usados mais de uma vez.) A sequência está correta em

Considerando as definições trazidas pela Lei nº 1.638/2006, que dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, analise. I.O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor e é estruturado em Grupo Ocupacional, Carreira, Categoria, Níveis, Classes, Referências e Especialidades. II.Carreira é o conjunto de categorias funcionais ou cargos públicos de natureza permanente, reunido segundo a correlação e afinidades, quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento. III.Vantagem de natureza especial é o conjunto de retribuição pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e referências. IV.Progressão funcional é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente posterior, dentro da classe ou outra classe imediatamente posterior do mesmo grupo ocupacional. Estão corretas apenas as afirmativas

A Lei nº 6.766/79, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base nas definições dispostas pela Lei nº 6.799/79 e pelo Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de: circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. ( ) Outorga onerosa do direito de construir aplica-se àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m 2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ( ) A transferência do direito de construir confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. ( ) Entre os requisitos mínimos que deverão ser atendidos pelos loteamentos, a Lei nº 6.766/79 estabelece que os lotes terão área mínima de 250 m 2 e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ( ) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. A sequência está correta em

A expedição obrigatória de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se dará nos seguintes casos: I.o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;II1. se for alterada qualquer característica do veículo; II.se houver mudança de categoria; IV.quando o proprietário quitar os débitos de licenciamento, IPVA e seguro obrigatório anualmente. Está(ão) INCORRETA(S ) apenas a( s) afirmativa( s)

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca da lavratura do Auto de Infração, da identificação do condutor infrator e da responsabilidade da infração, analise as afirmativas. I.Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. II.Ocorrendo a hipótese mencionada na afirmativa anterior e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imposta multa, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo, nos termos de regulamentação específica. III.Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo. Contudo, apenas em caso de contrato com vigência igual ou superior a 180 dias. Segundo a Resolução CONTRAN n° 404/2012, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados

como efetivo exercício os afastamentos em virtude de I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia; II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática; III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração; V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia. Estão corretas apenas as alternativas

Considere a planilha produzida com a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão).

Para calcular o total geral de veículos em todos estados e a média de veículos do tipo ?Caminhão", deve-se aplicar, respectivamente, as fórmulas: