CGUDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

776 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 15 de 26.

Questão 1CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

ANo controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.BNas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.CNão se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.DNão é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.EÉ requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Questão 2CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No século XX, a arte cinematográfica introduziu um novo conceito de tempo. Não mais o conceito linear, histórico, que perspassa(1) a Bíblia e, também, as pinturas de Fra Angelico ou o Dom Quixote, de Miguel de Cervantes. No filme, predomina a simultaneidade( 2). Suprimem-se(3) as barreiras entre tempo e espaço. O tempo adquire caráter espacial, e o espaço, caráter temporal. No filme, o olhar da câmara e do espectador(4) passa, com toda a liberdade, do presente para o passado e, desse, para o futuro. Não há continuidade ininterrupta(5). (Adaptado de Frei Betto)

Questão 3CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.

ASe a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.BÉ vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.CEm caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.DA vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.EA Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fi scais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.

Questão 4CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

AA garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.BÉ assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.CÉ direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.DA Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.EA contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

Questão 5CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale o trecho em que a redação proposta apresenta problema de sintaxe.

AAo contrário do Canadá, da Austrália ou da Nova Zelândia, o Brasil e os novos estados latino-americanos não eram domínios anglosaxões, mas, apesar de sua independência política, nasceram e se mantiveram como periferia econômico- financeira e apêndice político da Inglaterra, pelo menos até a crise de 1930.BO Brasil e os novos estados latino-americanos, apesar de sua independência política, nasceram e se mantiveram como periferia econômicofinanceira e apêndice político da Inglaterra, pelo menos até a crise de 1930, embora não fossem domínios anglo-saxões, como eram o Canadá, a Austrália ou a Nova Zelândia.COs novos estados latino-americanos e o Brasil não eram domínios anglo-saxões, como eram o Canadá, a Austrália ou a Nova Zelândia, cujos, apesar de sua independência política, nasceram e se mantiveram como periferia econômicofinanceira e apêndice político da Inglaterra, pelo menos até a crise de 1930.DApesar de sua independência política, o Brasil e os novos estados latino-americanos, que não eram domínios anglo- saxões, como eram o Canadá, a Austrália ou a Nova Zelândia, nasceram e se mantiveram como periferia econômicofinanceira e apêndice político da Inglaterra, pelo menos até a crise de 1930.EO Brasil e os novos estados latino-americanos - que não eram domínios anglo-saxões, como eram o Canadá, a Austrália ou a Nova Zelândia - nasceram e se mantiveram, pelo menos até a crise de 1930, apesar de sua independência política, como periferia econômico-financeira e apêndice político da Inglaterra. (Adaptado de José Luís Fiori ,"O Brasil no mundo: o debate da política externa")

Questão 6CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

AÉ competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.BPertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.CÉ vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.DOs subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.EEm face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 7CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No texto a seguir, assinale o trecho em que foi inserido erro de concordância.

AEstá em gestação uma sociedade de controle, que escapa aos rótulos simples do neoliberalismo ou do autoritarismo. Não parece autoritarismo, pois as escolhas por intermédio das eleições se oferecem periodicamente, embora o instinto do eleitor desconfie da relevância de seu voto.BExemplo disso é a clamorosa abstinência que marcaram as eleições norteamericanas e, mais recentemente, o caso francês, em que o Partido Socialista foi excluído do turno final das eleições presidenciais de 2002 pela simples indiferença do seu eleitorado tradicional.CA opinião pública manifesta-se abertamente, jornais apóiam ou criticam, a crítica é permitida, mas tudo permanece igual. Não é neoliberalismo, porque raras vezes houve controles estatais tão severos e "intervenções" tão pesadas.DAgora mesmo, o ultraconservador George W. Bush anunciou um programa nitidamente keynesiano para vitaminar a economia norteamericana; Mrs. Tatcher realizou a mais pesada ação do Estado inglês para promover a privatização. O mesmo aconteceu, em menor escala, na França.EA ciência social, clássica e moderna, já havia advertido que o novo Leviatã não é o Estado, mas um controle à Orwell e Huxley, uma presença ausente ou uma estrutura invisível, um Big Brother que panopticamente tudo olha e vigia. (Francisco de Oliveira, Aula de abertura dos cursos na Faculdade de Filosofia da USP, em 17.02.03, in Política Democrática, Brasília: Fundação Astrojildo Pereira, ano II, nº 5, maio de 2003, com adaptações)

Questão 8CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

AA Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias.BNos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.CNos impedimentos do Presidente do Senado Federal, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional é exercida pelo Primeiro-Vice Presidente do Senado Federal.DAs Comissões Permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional pode convocar qualquer cidadão para prestar depoimento sobre assunto pré-estabelecido.EDurante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.

Questão 9CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

AA pergunta inicial contém o pressuposto de que, para o senso comum, uma pessoa consagrada como compositor deve sempre se aventurar a escrever romances.BDa expressão "seus ouvintes"(l.14) no segundo parágrafo, infere-se que o autor do texto lê os romances, mas não ouve as músicas de Chico Buarque.CO sinal indicativo de crase em "àquela que vai das delicadas..." (l.24) é opcional.DEm "autodisciplina lhe"(l.31) o pronome é fator de coesão textual que se refere a "tempo"(l.33).EA literatura pode desvelar de forma mais esclarecedora algumas questões complexas da nossa realidade.

Questão 10CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

AÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.BA ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.CA pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.DO Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.ESerão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Questão 11CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que está de acordo com a direção argumentativa do texto.

AO prazer instantâneo derivado da dilatação do ego é decorrente de um projeto temporal.BA felicidade para o mundo contemporâneo prescinde dos toques sensitivos.CSubstitui-se, hoje, um projeto temporal, que envolveria causas e ideais nobres, pelo prazer instantâneo.DO êxito pessoal resulta de uma utopia privatizada que é conseqüência de um projeto temporal.EO ideais e a nobreza das causas levam ao consumo, à prosperidade e à paz, o que torna o ser humano imune à violência.

Questão 12CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.

AA Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.BA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.CA vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.DPara os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.

Questão 13CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Julgue se os trechos do texto abaixo foram transcritos de forma gramaticalmente correta. I. Comparada aos outros períodos do capitalismo, a Era Desenvolvimentista apresentou desempenho muito superior quanto a taxas de crescimento do PIB, criação de empregos e aumentos dos salários. II. O Desenvolvimentismo foi a época de ouro do capitalismo, mas Roberto Campos chegou a sentenciar: "os desenvolvimentistas não entendem nada de desenvolvimento." III. O "desenvolvimentismo", como projeto ideológico e prática política nos países da periferia, nasceu nos anos 30, no mesmo berço que produziu o keynesianismo nos países centrais. Era uma reação contra as misérias e as desgraças produzidas pelo capitalismo dos anos 20. IV. A onda desenvolvimentista e a experiência keynesiana teve o seu apogeu nas três décadas que sucederam o fim da Segunda Guerra. O ambiente político e social estava saturado da idéia que era possível adotar estratégias nacionais e intencionais de crescimento, industrialização e avanço social. V. Para desagrado dos monetaristas, as políticas monetárias e de crédito de então, tinham objetivos nacionais, ou seja, estavam relacionadas ao desempenho da economia e das empresas localizadas no país. VI. No âmbito internacional, as taxas fixas (mas ajustáveis) de câmbio e as limitações aos movimentos internacionais de capitais de curtoprazo impedia a transmissão de choques causadores de instabilidade às taxas de juros domésticas. (Adaptado de Luiz Gonzaga Belluzzo) Os itens corretos são:

Questão 14CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

AOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.BAs decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.CNos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.DO Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.EOs responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

Questão 15CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao emprego dos sinais de pontuação destacados no texto, assinale a justificativa correta.

A1 - Usa-se a vírgula para isolar expressão que exerce a função de aposto.B2 - A vírgula é usada para separar orações coordenadas que têm o mesmo sujeito.C3 - O sinal de ponto-e-vírgula é empregado para indicar o início de uma citação.D4 - A vírgula é empregada após oração adjetiva restritiva.E5 - A vírgula indica omissão de palavras ou grupo de palavras.

Questão 16CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

ASó poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.BSe o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.CSó é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.DEm razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.ECompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Questão 17CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que o emprego dos sinais de pontuação está correto.

ANo Brasil, mesmo depois da proclamação da República, o Estado continuou sendo, uma organização nacional frágil, com baixa capacidade de incorporação social e mobilização política interna, e sem vontade nem pretensões expansivas.BA própria sobrevivência da nova república, na hora da sublevação da Armada, em 1893 dependeu da organização e proteção da Esquadra Legal que chegou à Baía da Guanabara, sob a liderança dos Estados Unidos, e com a participação de quatro outras grandes potências.CPouco depois o Brasil decretava moratória de sua dívida externa e era obrigado a negociações com a Casa Rotschild e a Inglaterra, em 1898, que caracterizaram e consolidaram, a posição subalterna e submissa das elites cafeicultoras, frente aos interesses econômicos internacionais.DNo período entre a crise econômica mundial de 1930 e o início da Segunda Guerra, o Brasil conquistou algum espaço de manobra para sua política externa, devido à disputa entre as grandes potências, e adotou, internamente, políticas que fortaleceram o Estado central e a sua economia nacional.EEssa autonomia, entretanto, durou pouco, até a assinatura do acordo negociado por Oswaldo Aranha em Washington, em 1939, no qual ficou caracterizada, a nova dependência financeira do Brasil com relação ao Banco Morgan, junto com o seu alinhamento incondicional ao lado da nova liderança mundial norte-americana.(Adaptado de José Luís Fiori, "O Brasil no mundo: o debate da política externa")

Questão 18CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

AO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.BA União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.CEntre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.DOs Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.EA lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

Questão 19CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um sistema de arquivos é um conjunto de estruturas lógicas e de rotinas que permitem ao sistema operacional controlar o acesso ao disco rígido. Diferentes sistemas operacionais usam diferentes sistemas de arquivos. O sistema de arquivos utilizado pelo Linux que apresenta vários recursos avançados de segurança e suporte a partições de até 4 Terabytes é o

Questão 20CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

AO subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.BA Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.CPara fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.DCompete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.EO valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Questão 21CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Linux o comando tar pode ser considerado o comando mais utilizado para realizar backups. Com o tar pode-se criar backup geral, seletivo, incremental e, até mesmo, diferencial. Com relação a este comando no Linux, é correto afirmar que, considerando- se o comando # tar -cf backup.tar /etc/*,

Ao parâmetro c informa para o tar não criar um novo arquivo de backup e o parâmetro f diz que a saída deverá ser redirecionada para o arquivo já existente.Bserá realizada uma cópia do diretório corrente no arquivo backup.tar no diretório corrente.Cserá realizada uma cópia do diretório /etc inteiro no arquivo backup.tar no diretório corrente.Da substituição do parâmetro c pelo parâmetro x informa para o tar criar um novo arquivo de backup.Ea substituição pelo comando # tar -x /etc/* >backup.tar leva ao mesmo resultado final.

Questão 22CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça):

APelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.BSegundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.CO acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.DNos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.EOs membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 23CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise as seguintes afirmações relativas ao Sistema Operacional Linux: I. Na configuração básica do Linux, para se utilizar um drive de CD é necessário montar (mount) o dispositivo. II. Um vírus que altera arquivos de sistema só irá funcionar no Linux se o usuário root executar o programa de vírus. III. O núcleo do Linux tem suporte embutido para os PPP, SLIP, PLIP e servidores ASP. IV. Os únicos arquivos que os usuários comuns (sem os direitos do usuário root) do Linux podem alterar são os do diretório /etc. Estão corretos os itens:

Questão 24CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.

ASegundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.BA legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.CSó poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.DO mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.EO prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.

Questão 25CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele:

I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística. II. não poderá ter participação nos lucros da empresa. III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse. IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa. Estão corretos os itens:

Questão 26CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

Ao modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.Ba junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.Ca existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.Do sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.Eos sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Questão 27CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Relativamente às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. é vedado à autoridade manifestar-se publicamente sobre o mérito de questão que lhe será submetida para decisão. II. após deixar o cargo, a autoridade não poderá atuar em benefício de sindicato, em processo do qual tenha participado em razão do cargo. III. as sanções que a Comissão de Ética Pública pode aplicar são: advertência, censura e demissão do cargo. IV. a Comissão de Ética Pública poderá instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo destinado a apurar infração ética. Estão corretos os itens:

Questão 28CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.

AComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.BAs cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.CA lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.DA União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.EA navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

Questão 29CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens:

Questão 30CGU·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

ANão é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.BRege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.CO pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.DO princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.EÉ um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

AnteriorPágina 15 de 26Próxima