Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
A respeito da licitação pública, julgue: É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
A respeito da licitação pública, julgue: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
A respeito da licitação pública, julgue: A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue: Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Em relação ao direito administrativo, julgue: Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da administração Pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será dispensável.
Em relação ao direito administrativo, julgue: A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Acerca dos poderes administrativos, julgue: Todo abuso de poder é ato ilegal.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: Na tomada de preços, só podem participar da licitação interessados cadastrados antes da publicação do edital.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: Os entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade administrativa.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados
Em relação ao direito administrativo, julgue: A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.