Questões de Direito Administrativo

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que houve falha apenas na fase de construção da passarela, haverá responsabilidade civil objetiva e primária do Estado, que contratou a obra por meio de licitação.

Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005. Na fase preparatória do pregão, deve-se observar se a despesa a ser realizada é adequada, orçamentária e financeiramente, em relação à LOA e compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos públicos em comissão, são acessíveis exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos.

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item. O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente. Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.

Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005. A designação do pregoeiro, para efeitos de atender aos princípios da licitação, não poderá recair em servidor do próprio órgão que promova a licitação.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue: Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.

Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item. Suponha-se que a União tenha criado um órgão no âmbito de um determinado ministério de forma a melhorar a prestação de um serviço público de sua competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de descentralização do serviço público.

Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005. O pregão eletrônico, a despeito de ser uma modalidade de licitação do tipo menor preço, também deverá levar em consideração, entre outros aspectos, os prazos para execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item. Após a homologação da licitação, serão registrados, na ata de registro de preços, os preços e quantitativos dos licitantes mais bem classificados durante a fase competitiva, em uma faixa de até 10% de diferença em relação ao licitante mais bem classificado.

A respeito da improbidade administrativa, julgue: Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.

Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005. Na participação de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação compreendem documentos equivalentes, autenticados pelas respectivas representações diplomáticas, com tradução por tradutor juramentado no Brasil.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item. O edital de licitação para registro de preços poderá prever o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, sendo, então, facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, acrescendo-se os correspondentes custos variáveis.

A respeito da improbidade administrativa, julgue:
É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas jurídicas de direito privado.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

A respeito da improbidade administrativa, julgue: As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue: O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue: A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue: Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.