Questões de Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Em relação ao direito administrativo, julgue: A Administração Pública é autorizada a praticar todos os atos que a lei não veda.

Quanto à administração direta e indireta, julgue: As autarquias compõem a administração pública direta.

Quanto à administração direta e indireta, julgue: A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.

Acerca dos poderes administrativos, julgue: Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue: Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue: A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

Em relação ao direito administrativo, julgue: No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Em relação ao direito administrativo, julgue: São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.