Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação à greve.

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:

Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa corret.

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, o prazo mínimo para vencimento da fatura, contado da data da respectiva apresentação, será de:

Assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa catarinense distribuidora de energia elétrica importou do exterior do país um transformador de voltagem. O equipamento foi desembaraçado no porto de Santos (SP) e o valor convertido em Reais foi de R$ 200.000. Houve a incidência do imposto de importação de R$ 15.000; IPI de R$ 20.000 e de despesas aduaneiras de R$ 5.000. A alíquota interna do ICMS do transformador de voltagem é de 17% em Santa Catarina e de 18% em São Paulo. Então, nesse caso, o ICMS da importação é devido ao Estado de:

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, o atendimento ao público, por meio de Atendimento Telefônico, deverá ter as seguintes características:

1. gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel.
2. atendimento até o terceiro toque de chamada.
3. acesso em toda área de concessão ou permissão, dispensado o atendimento às localidades atendidas a título precário.
4. estar disponível todos os dias, vinte e quatro horas por dia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, em sede de execução trabalhista.

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, é correto afirmar sobre os contratos de distribuição de energia elétrica

Assinale a alternativa correta.

A respeito dos conhecimentos sobre ICMS, considere que em 2019 a empresa Casa das Bandeiras, contribuinte de ICMS, estabelecida em Santa Catarina, vendeu mercadorias de origem nacional para três clientes do Distrito Federal:

1. Sr. Timolau Souza, pessoa física, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Brasil por R$ 200 para torcer pela seleção durante a Copa América de futebol.
2. Indústria de conservas Só Pepinos, contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Distrito Federal por R$ 500 para ficar hasteada na frente do estabelecimento.
3. Senado Federal, órgão público, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira de cada Estado da Federação pelo valor total de R$ 5.000 para decoração interna. Considere que a alíquota interna da mercadoria “bandeira” no Distrito Federal é de 18% e em Santa Catarina é de 17%; que não há protocolo de substituição tributária entre os entes da federação. Então, o valor de ICMS devido pela Casa das Bandeiras ao Estado de Santa Catarina e ao Distrito Federal é, respectivamente, de:

Assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010.

Assinale a alternativa em que mesmo conserva o significado que em mesmo em atividades de baixa complexidade (2 o parágrafo).

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, é correto afirmar sobre os contratos de distribuição de energia elétrica.

É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prevista na Resolução da ANEEL nº 414, de 2010.

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, o prazo mínimo para vencimento da fatura, contado da data da respectiva apresentação, será de:

Assinale a alternativa correta.

Analise o texto abaixo de acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010: Quando da solicitação do fornecimento, alteração de titularidade ou, sempre que solicitado, a distribuidora deve oferecer pelo menos datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

De acordo com a Resolução Normativa e Anexo – nº 674/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as instruções, os conceitos e as normas contidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE) são específicas para o “Controle do Ativo Imobilizado” vinculado ao serviço outorgado de energia elétrica e devem ser

obrigatoriamente aplicadas por concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica. A observância dessas instruções é opcional às:

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, o atendimento ao público, por meio de Atendimento Telefônico, deverá ter as seguintes características:

1. gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel.
2. atendimento até o terceiro toque de chamada.
3. acesso em toda área de concessão ou permissão, dispensado o atendimento às localidades atendidas a título precário.
4. estar disponível todos os dias, vinte e quatro horas por dia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa com a frase gramaticalmente correta.

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, quando comprovados procedimentos irregulares e for impossível que a distribuidora identifique o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança ficará limitado a:

Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, com a alíquota de 1,65%, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores:

1. do IPI.
2. das vendas canceladas.
3. dos descontos incondicionais concedidos.
4. das reversões de provisões.
5. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, é correto afirmar sobre os contratos de distribuição de energia elétrica

Leia o fragmento abaixo: Essa posição, em termos de variação e adequação linguística, pode ser assim interpretada:

É correto afirmar sobre as condições para a solicitação de ressarcimento previstas na Resolução da ANEEL nº 414, de 2010.