Questões de Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, referentes ao empresário no direito brasileiro. O registro público de empresas mercantis deverá negar o registro de empresário individual requerido por consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Com relação à legislação referente ao regime jurídico de programas de computador, julgue os próximos itens Constitui ato de ofensa ao direito do titular de um programa de computador a reprodução de um único exemplar de seu software, a partir de uma cópia original adquirida de forma legítima, para que essa cópia sirva de salvaguarda.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário. Faculta-se ao adquirente do controle de companhia aberta a realização da operação conhecida no mercado como tag along, consistente na oferta pública de compra de ações preferenciais, dos minoritários sem direito a voto, como forma de compensação pelo fato de terem contribuído, com o seu capital, para o êxito da empresa.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a continuidade da empresa é suficiente para que o sócio minoritário seja excluído da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Presumem-se simultâneos os avais em branco e superpostos.

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias. Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.

Julgue os itens seguintes, a respeito das sociedades e cooperativas de trabalho. Independentemente do objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, ao passo que se considera simples a cooperativa.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Os títulos de crédito com cláusula não à ordem não podem circular por endosso, devendo circular mediante cessão de crédito, que deve ser assinada pelo cedente e pelo cessionário.Nesse caso, exige-se notificação do devedor e não há transferência de direitos autônomos.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Uma letra de câmbio não é considerada nula quando nela constam assinaturas de incapazes ou assinaturas falsas, permanecendo válidas as obrigações das demais pessoas que lançaram sua assinatura na cártula.

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem. Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.

Julgue os seguintes itens, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial.

Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de uma arma de fogo, sem autorização, é processada por meio de ação penal pública.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. À sociedade em comandita simples, na qual tomam parte, conforme discriminação em contrato, sócios de duas categorias, os comanditados e os comanditários, aplicam-se as normas referentes à sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as normas específicas da sociedade em comandita simples.

Julgue os próximos itens, relativos à propriedade industrial. O registro de determinada marca como de alto renome é ato discricionário do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, insuscetível, portanto, de revisão judicial, salvo quanto a seus aspectos formais.

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens. O conceito de empresário previsto no Código Civil engloba todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem qualquer atividade econômica organizada.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de aval parcial, admitido em duplicatas mercantis, poderá o avalista garantir o pagamento de apenas uma parte da obrigação constante do título.

À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens. No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Na composição do nome empresarial de uma empresa individual de responsabilidade limitada, não se pode utilizar firma, mas apenas denominação, que deve ser sempre acompanhada da expressão EIRELI.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário. O acordo de cotistas não está previsto explicitamente na legislação societária brasileira. No entanto, seja pelo princípio da atipicidade dos contratos, quando a sociedade for regida supletivamente pelas normas das sociedades simples, seja pela possibilidade de as limitadas serem regidas supletivamente pela legislação da sociedade anônima, admite-se sua celebração, com possibilidade de obrigatoriedade de vinculação da própria sociedade, e com permissão de execução específica.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário. Para se excluir o sócio que tenha mais da metade do capital social de uma sociedade limitada, devido ao fato de ele estar atuando de modo a pôr em risco a continuidade da empresa, é suficiente que haja deliberação da maioria dos sócios minoritários, tendo em vista que, para tal efeito, não se levará em conta a participação do majoritário no capital.

Julgue os itens a seguir, relativos a fundamentos de direito comercial e operações de crédito. Em operações bancárias ativas como o mútuo bancário e a abertura de crédito, a instituição financeira assume, precipuamente, a posição de credora, uma vez que o crédito é concedido pelo banco aos clientes.

Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir Não será cabível a ação de responsabilidade do controlador por contratar diretamente com a companhia controlada falida, em condições favorecidas, não estendidas a outros, desde que se apure que o ativo seja suficiente para o pagamento de todos os credores.

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes. O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.

Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir Apenas o devedor falido pode ser sujeito ativo do crime de omissão de elaboração, escrituração ou autenticação do livro diário e do livro de duplicatas, se optar por emiti-las no exercício de sua empresa.

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias. O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecimento realizar as devidas alterações contratuais e seu respectivo registro na junta comercial.

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens. Os livros comerciais das sociedades empresárias estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, limitado o exame ao ponto objeto da investigação.

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem. A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Em uma letra de câmbio, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou posterior à expiração do prazo fixado para se fazer o protesto produzirá os mesmos efeitos que o endosso anterior ao vencimento do título.

Julgue os próximos itens, relativos à propriedade industrial. Somente a patente faz prova da concessão, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, do direito de exploração exclusiva de invenção ou modelo de utilidade.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Quanto à estrutura, os títulos de crédito podem ser classificados em livres e vinculados, devendo esses últimos seguir um modelo padronizado.