Questões de Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir. Comumente, a doutrina apresenta três modalidades de contrato de arrendamento mercantil, o leasing financeiro, o leasing back e o leasing operacional; no caso do leasing operacional, o próprio fabricante ou importador do bem é o arrendante.

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens. Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.

À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens. O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário. Se, em determinado exercício, o patrimônio líquido de uma sociedade limitada for inferior ao capital social e, apesar disso, houver pagamento aos sócios a título de lucro, deverão eles devolvê-lo à sociedade, saibam ou não dessa circunstância.

Julgue os itens a seguir, relativos a fundamentos de direito comercial e operações de crédito. Considere a seguinte situação hipotética. Gustavo sustenta a si e a sua família com o que ganha com a exploração da atividade de criação de porcos em sua chácara, atividade essa que ele exerce de forma profissional e organizada, com o auxílio de empregados contratados. Nessa situação hipotética, caso Gustavo não registre sua atividade na junta comercial competente, ela será considerada atividade empresária irregular.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. Os atos dos administradores da sociedade empresária, se praticados nos limites dos poderes que lhes foram atribuídos, também chamados de atos ultra vires, não vinculam o seu patrimônio pessoal, mas apenas o patrimônio societário.

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem. São considerados créditos concursais e obedecerão à ordem de classificação dos créditos as custas do processo de falência e as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto.

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos. Não se admite duplicata de nota promissória.

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, a usual prática de pós-datar esse título não modifica sua data de apresentação nem seu prazo de prescrição.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. Apesar de constituir-se a despeito de qualquer formalidade legal, a sociedade em conta de participação somente adquirirá personalidade jurídica caso seja registrada.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. Qualquer que seja o objeto social de uma companhia ou a estruturação de suas atividades, será ela sempre uma empresa, regendo-se pelas leis e usos do comércio.

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.

Julgue os itens seguintes, a respeito das sociedades e cooperativas de trabalho. Na sociedade simples, é possível a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros e das perdas.

Julgue os itens a seguir, referentes ao empresário no direito brasileiro. O agricultor que opte por registrar-se no registro público de empresas mercantis fica sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo em relação à falência, pois, ficando insolvente, ser-lhe-á aplicada a execução coletiva prevista no Código de Processo Civil.

Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que estejam na posse de depositário a quem não foi paga a retribuição combinada.

Com relação à legislação referente ao regime jurídico de programas de computador, julgue os próximos itens No caso de violação dos direitos de autor de programa de computador, a pena poderá ser de até dois anos de detenção ou multa.

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens. O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias. Deve haver consentimento unânime dos sócios para se viabilizar a transformação societária, salvo se prevista no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.

Julgue os itens a seguir, relativos a fundamentos de direito comercial e operações de crédito. A instituição financeira é considerada devedora em operações bancárias passivas caracterizadas como contratos de captação de recursos, como, por exemplo, depósito bancário e conta-corrente bancária.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário. Os juros sobre o capital próprio pagos pela companhia aos debenturistas têm, segundo a jurisprudência dominante, a natureza jurídica de dividendos.

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.

Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir. Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclosure. Conforme esse princípio, o franqueador tem obrigação pré-contratual de fornecer todas as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com a antecedência necessária todas as nuanças do negócio.

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem. Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. As contribuições em serviço, ou seja, os serviços prestados por sócio, representam modo válido de integralização do capital nas sociedades simples em sentido restrito.

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes. Exige-se escritura pública para a incorporação de um bem imóvel ao capital social de uma sociedade anônima.

À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens. O capital social é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade empresária.

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue os itens que se seguem. A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. O fato de haver previsão, no ordenamento jurídico, de empresa individual de responsabilidade limitada não extingue a possibilidade de um empresário individual, pessoa física, exercer a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade.

Julgue os itens seguintes, a respeito das sociedades e cooperativas de trabalho. É característica da sociedade cooperativa a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, mesmo que por herança.