Questões de Direito Constitucional

A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Em consequência do caráter federativo da República brasileira, a instituição policial mencionada no texto é subordinada e dirigida pelos governos estaduais.

As empresas estatais, no que se refere à constituição e ao funcionamento dos respectivos conselhos de administração e fiscal, deverão contar com a efetiva participação de acionistas minoritários.

Utilizada pelas organizações criminosas globais, a lavagem de dinheiro tem por objetivo dar aparência legal aos ganhos obtidos por meios ilícitos.

Considere que a União pretenda comprar petróleo bruto do Canadá com vistas a regular o preço dos seus derivados no mercado interno. Nesse caso, o transporte desse petróleo da origem para o Brasil deverá ser feito em regime de monopólio pela União.

A Polícia Federal desferiu um dos maiores golpes na história do tráfico de drogas sintéticas no Rio, cuja característica é muito distinta do praticado nos morros da cidade. Os policiais cumpriram mandados de prisão por todo o país - só no Rio foram utilizados 22 agentes e presas 42 pessoas, a maioria jovens de classe média alta moradores da Zona Sul. Eles utilizavam um esquema de mulas (pessoas usadas para transportar a droga), que levavam cocaína para o exterior e traziam ecstasy, LSD e haxixe. As operações se estenderam por Brasília, Paraná, Santa Catarina,

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas, Bahia e Pernambuco. Jornal do Brasil, 12/2/2009, p. A2 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a importância e as ramificações do tema nele abordado, julgue os itens seguintes. O tráfico de drogas ilícitas é um dos principais estimuladores do quadro de violência que se observa no Brasil e em grande parte do mundo contemporâneo.

Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

A expectativa que se iniciou nos EUA com a posse de Barack Obama percorre a América Latina, enquanto os países aguardam a definição da nova política americana para a região. Embora Obama tenha prometido uma nova era de relacionamento, existe, nessa região, uma consciência generalizada de que as atenções do novo presidente americano estarão mais voltadas para a crise econômica e as guerras no Afeganistão e no Iraque. Problemas, no entanto, como a violência e o tráfico de drogas no vizinho México devem requerer atenção especial de Obama, enquanto países da região temem que um maior protecionismo à economia americana afete seus tratados comerciais. O Globo, 15/2/2009, p. 39 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele tratado, julgue os itens seguintes. País que já conviveu com a escravidão e que tem forte tradição de discriminação racial, os EUA fizeram de Obama o primeiro negro a assumir a Casa Branca.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.

Aludido no texto, o termo protecionismo econômico é definido como a abertura das fronteiras do país para proteger e estimular o comércio internacional.

Legislation determined by the U.N. Convention on the Law of the Sea included limitations on how much coastal water a nation could claim as its own.

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85. Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

All of Somalia's pirates come from one region, what makes their interdiction quite easy.

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85. A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

According to the U.N. Convention on the Law of the Sea, the boundaries of an exclusive economic zone exceed territorial waters.

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85. A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a supertanker was the pirates' most valuable capture.

Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

British Marines tried to board a captured pirate ship on Nov 11. In this process, a possible hostage was killed.

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

It has taken nine years for an agreement on fair and responsible use of the world's oceans to be struck since the Maltese delegate to the United Nations spoke about it.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

an Indian warship attacked a supposed pirate mother ship which was, nevertheless, a fishing vessel.

Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

The treaty on fair and responsible use of the world's oceans was struck in 1982 and came into force right away.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.

A cidadania implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como a participação e a contribuição para o bem-estar da sociedade.