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A respeito dos requisitos necessários à outorga de autorização para a produção de biocombustíveis e de autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, julgue o item a seguir. Ainda que o agente econômico atenda a todos os requisitos estabelecidos em norma própria, a ANP poderá obstar o seu ingresso na categoria de produtor de biocombustíveis.

Julgue o item que se segue, de acordo com a Norma Regulamentadora n. o 20 (NR-20), que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Os requisitos de segurança e saúde no trabalho que forem adotados para os empregados das empresas prestadoras de serviço não devem ser equivalentes aos aplicados para os empregados da contratante.

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais. A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativo ao direito e garantis fundamental e ao papel da Defensoria Pública. O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.

Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir. A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa por meio de contrato de trabalho.

Julgue o item a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo. A busca pela utilização de fontes alternativas de energia é um dos objetivos da Política Energética Nacional.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. A queima de gás em flares, ainda que em prejuízo para o concessionário, será incluída no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.

Considerando a teoria microeconômica, julgue o item a seguir.

Com base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a seguir. É lícita a prestação de serviço de produção de biocombustíveis e de biodiesel entre produtores autorizados pela referida resolução.

A respeito do procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o próximo item. A verificação de incidentes em instalações relativas às indústrias do petróleo tem como objetivo avaliar a punição administrativa cabível.

Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras..

Em relação às sociedades em comum e às sociedades em conta de participação, julgue o item seguinte. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, contudo a eventual inscrição de contrato social em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

Foram selecionados para inspeção 21 poços produtores de petróleo de três plataformas FPSO, sendo 6 da plataforma Cidade de Itaguaí, 8 da plataforma Cidade de Maricá e 7 da plataforma Cidade de Saquarema. Sabe-se que uma ficha técnica foi gerada para cada um desses 21 poços e que as fichas foram escolhidas de forma aleatória para que se iniciem as inspeções. A partir dessa situação hipotética e considerando , julgue o item seguinte. A probabilidade de que três fichas selecionadas de forma aleatória sejam da plataforma Cidade de Saquarema é inferior a

Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir. Considere-se que certo indivíduo, com patrimônio corrente de R$ 64,00 e função utilidade dada por , em que W é o nível de patrimônio, avalie a possibilidade de comprar um bilhete de loteria que custe R$ 15,00 e que pague um prêmio de R$ 120,00, com probabilidade de contemplação de 10%. Nessa situação hipotética, pela teoria da escolha sob incerteza, esse indivíduo deve adquirir o bilhete de loteria.

Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. A ANP deverá analisar requerimento de autorização para a atividade de carregamento de gás natural no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da apresentação da documentação integral.

Em algum momento entre dezembro de 2009 e dezembro de 2010, o custo de refino e o preço de venda de um barril de petróleo foram iguais.

À luz da norma ABNT NBR n.º 17.505/2015, julgue o item a seguir, a respeito de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. A água utilizada no sistema de combate a incêndio pode ser doce ou salgada, sem tratamento, desde que ela não contenha óleo ou outras substâncias incompatíveis com a produção de espuma.

Com relação às noções básicas de informática, julgue o seguinte item. Para fazer uma cópia de segurança de mensagens do MS Outlook, pode-se criar um arquivo .pst a partir da opção Importar/Exportar.

Com relação às noções básicas de informática, julgue o seguinte item. O Power Query é uma ferramenta do PowerBI utilizada para formatação de uma tabela importada.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal, que representa o povo.

Uma empresa deseja mensurar a viabilidade econômica de um projeto de uma nova planta de produção. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O projeto será considerado viável se o somatório dos fluxos de caixa futuros do projeto for suficiente para cobrir o investimento inicial.

Considerando as principais reformas estruturais dos anos 90 do século XX, julgue o item a seguir. A liberalização comercial, ocorrida entre 1990 e 1993, reduziu barreiras não tarifárias e extinguiu as proibições de importações.

De acordo com a Norma Regulamentadora n.º 10 da ABNT (NR-10), uma empresa com carga elétrica instalada de 100 kW é obrigada a manter atualizados os esquemas unifilares das instalações elétricas dos seus estabelecimentos, com as especificações do sistema de aterramento e dos demais equipamentos e dispositivos de proteção.

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais. A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativo ao direito e garantis fundamental e ao papel da Defensoria Pública. Está errada a afirmação do defensor quanto à impossibilidade de impugnação administrativa, uma vez que a Constituição garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo.

No que se refere às medições volumétricas de petróleo e gás natural, julgue o próximo item. O transvasamento é a operação de carga e descarga de gás natural liquefeito (GNL) entre recipientes e veículos transportadores, podendo ser realizada nas unidades de liquefação, nas distribuidoras ou nas unidades consumidoras finais.

Foram selecionados para inspeção 21 poços produtores de petróleo de três plataformas FPSO, sendo 6 da plataforma Cidade de Itaguaí, 8 da plataforma Cidade de Maricá e 7 da plataforma Cidade de Saquarema. Sabe-se que uma ficha técnica foi gerada para cada um desses 21 poços e que as fichas foram escolhidas de forma aleatória para que se iniciem as inspeções. A partir dessa situação hipotética e considerando , julgue o item seguinte. As chances de que três fichas selecionadas de forma aleatória sejam de plataformas diferentes é superior a 30%.

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. O princípio da livre concorrência não é absoluto, devendo pautar-se pela boa-fé e pela lealdade nas relações empresariais.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item. O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.

Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item. As agências reguladoras surgiram no Brasil em um contexto de estatização de serviços públicos, como forma de regular a atuação direta do Estado na economia.

Em relação ao procedimento para comunicação de incidentes, bem como à distribuição, revenda e outras atividades características da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, julgue o item que se segue. O prejuízo material ao patrimônio de terceiros é considerado risco.

Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada.