No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
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No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.