Questão de Direito Administrativo — Unilab 2019

Question

Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:

Accepted Answer

Alternativa B: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Answer

Alternativa A: cobrança de despesas processuais.

Answer

Alternativa C: impulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.

Answer

Alternativa D: atendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Answer

Alternativa E: interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.

Questão de Direito Administrativo — Unilab — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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