Questões de Direito Administrativo — Unilab / Diversas

Questão 1Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Aé inexigível a licitação.Bé hipótese de licitação dispensável.Cnão pode ser feita pelos MunicípiosDexige a licitação na modalidade concorrência.Eserá feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

Questão 2Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:

Questão 3Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:

Acobrança de despesas processuais.Bindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.Cimpulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.Datendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.

Questão 4Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

A licitação é inexigível, de acordo com a Lei 8.666/93:

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dpara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.Enos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Questão 5Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:

Questão 6Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

Atarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.Bprojeto executivo é quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.Cempreitada integral é quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.Dempreitada por preço unitário é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiaisEempreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas referenciadas mundialmente, tendo inclusive por critério o oriente.

Questão 7Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

A terceirização integra a seguinte diretriz do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE):

Questão 8Unilab·Diversas·2019Direito Administrativo

No tocante as normas para licitações e contratos da Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93, é correto afirmar que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Aproduzidos no Distrito Federal.Bproduzidos em respeito às normas ambientais e necessariamente por ativistas.Cproduzidos ou prestados por empresas do Mercosul e por agentes políticos municipais.Dproduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.Eproduzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa formada em instituições públicas.