Questão de Direito Administrativo — UNIFEI 2018

Question

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: somente poderão ser aceitas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso sejam
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Answer

Alternativa A: os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo.

Answer

Alternativa C: o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Answer

Alternativa D: no prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Questão de Direito Administrativo — UNIFEI — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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