Questão de Direito Administrativo — UNIFEI 2016

Question

Selecione a alternativa que esteja em desacordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):

Accepted Answer

Alternativa D: É autorizado a atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na
matéria.

Answer

Alternativa A: A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.

Answer

Alternativa B: É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, prestar as
informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer

Alternativa C: São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações ou as associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos.

Questão de Direito Administrativo — UNIFEI — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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