Questão de Direito Administrativo — UFT 2019

Question

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar

Answer

Alternativa A: Para aquisição da estabilidade, são exigidos do servidor público três anos de exercício no cargo, computados todos os
períodos de licença admitidos em lei.

Answer

Alternativa B: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será reconduzido a
outro cargo compatível com a sua qualificação profissional.

Answer

Alternativa D: A exigência constitucional de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade não é uma norma de
eficácia plena, pois depende de regulamentação por lei complementar.

Questão de Direito Administrativo — UFT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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