Questão de Direito Urbanístico — UFRN 2018

Question

É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares
advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e
à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade
estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: o plano diretor pode fixar, a partir do instrumento de outorga onerosa, áreas nas quais, mediante contrapartida, o direito
de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Answer

Alternativa A: o direito de usucapião especial de imóvel urbano estabelece que o habitante que ocupe, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos metros quadrados, passa a adquirir seu domínio.

Answer

Alternativa B: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, caso o proprietário não se apresente adimplente em
relação aos tributos devidos, o município poderá proceder a desapropriação do imóvel.

Answer

Alternativa D: o direito de preempção confere ao poder público municipal, mediante delimitação prévia de áreas e fixação de prazo de
vigência, a concessão de superfície de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Questão de Direito Urbanístico — UFRN — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)