Questão de Direito Constitucional — UFRJ 2017

Question

Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

Answer

Alternativa A: conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

Alternativa C: é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

Alternativa D: nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos
sucessores, tampouco contra eles executada.

Answer

Alternativa E: a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o
exijam.

Questão de Direito Constitucional — UFRJ — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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