Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ato de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência do:

De acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, o Professor Lino Martins da Silva os classifca em princípios orçamentários gerais e princípios orçamentários específcos e ainda classifca os princípios orçamentários gerais em substanciais e formais. Os princípios orçamentários substanciais são:

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são, respectivamente:

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva, estudos realizados no âmbito do setor público, desde a edição do Código de Contabilidade Pública de 1922, admitem quatro tipos de estrutura do órgão central de Contabilidade. Todos pressupõem a conjugação dos registros contábeis em um órgão central, que tem a responsabilidade de apresentação das demonstrações contábeis e de resultado. As quatro estruturas são:

Para fns de elaboração e execução do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 estabeleceu o conceito de exercício fnanceiro, que coincidirá com o calendário:

A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total das obrigações fnanceiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados para amortização em prazo superior a 12 meses e pode ser dividida em:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Assinale a opção que contém o conceito de liquidação da despesa orçamentária:

O resultado fnanceiro do exercício é:

Em referência à classifcação da despesa quanto à natureza, é correto afrmar que:

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva, a receita na administração pública pode ser classifcada sob os enfoques orçamentário e patrimonial. No enfoque orçamentário, tem-se as seguintes classifcações: quanto à coercitividade, quanto às entidades destinatárias do orçamento e quanto ao impacto na situação líquida patrimonial. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, as receitas podem ser classifcadas em:

Em referência aos estágios da receita pública, é INCORRETO afrmar que:

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

A Resolução CFC nº. 1.111/2007 aprovou o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/1993. O Apêndice II trata da interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. Sobre esses princípios, é correto afrmar que:

Para fns de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício fnanceiro:

Um usuário do navegador Mozilla Firefox, ao acessar o site de seu banco para fazer uma operação em sua conta, deve verifcar se a conexão é segura. O protocolo que garante uma conexão segura entre o servidor e o cliente é o:

No Microsoft Word, uma série de comandos e instruções que podem ser agrupadas como um único comando com o objetivo de automatizar uma tarefa constitui um(a):

O sistema de arquivos do Windows XP permite a criação de arquivos e pastas. Um exemplo do que poderia ser um arquivo neste sistema operacional é:

Para utilizar o aplicativo Microsoft Outlook para envio de mensagens eletrônicas, deve-se confgurar corretamente neste produto o endereço do servidor:

Considere que numa planilha do Microsoft Excel a célula C1 contém a seguinte fórmula: =$A$1+$B$1 Caso esta fórmula seja copiada para a célula C2, a fórmula que estará contida em C2 será:

Ao se utilizar um navegador em modo de navegação privativa (navegação InPrivate no Internet Explorer) ocorre a seguinte ação:

Um usuário num computador de nome COMP1 instalado com Windows XP resolveu compartilhar uma pasta com o nome DADOS01. Um outro usuário utilizando outro computador, de nome COMP2, também instalado com Windows XP, que está na mesma rede que COMP1, pode tentar fazer acesso à pasta compartilhada por COMP1 da seguinte forma:

Considere as seguintes ações de um usuário de computador: I - plugar um pendrive em uma porta USB e executar um aplicativo que está neste pendrive; II - fazer download e executar um arquivo de extensão .exe; III - receber de um amigo e instalar uma Proteção de Tela de extensão .scr. As opções que indicam uma possibilidade de infecção por um vírus de computador são:

Quando estamos editando um texto com o aplicativo BrOffce Writer e desejamos ver na tela as marcas de parágrafos e outros caracteres de formatação escondidos, devemos ativar na barra de ferramentas o ícone:

O autor critica basicamente dois tipos de poluição, que são:

logo eles se multiplicam por 1000; E as praias foram invadidas por 1000 vendedores. O número 1000, nesses dois segmentos do texto:

os assaltantes são quase sempre muito jovens; a maneira de reescrever-se essa mesma frase que mantém o seu sentido original é:

O item abaixo em que a mudança de posição do adjetivo em relação ao substantivo NÃO provoca qualquer alteração no sentido original do segmento é:

Nos fragmentos do texto a seguir, aquele(s) que mostra(m) palavras que possui(em) o mesmo signifcado no texto é(são): I - ...logo eles se multiplicam por 1000 / ...logo ela vai-se elevar; II - ...e vendem suas coisas. / ...para não pisar naquelas coisas.; III - ...vendendo de tudo... / ...óleo de bronzear...; IV - ...muita gente comprava coisas... / Antigamente a gente fugia....