Questão de Direito Constitucional — UFRJ 2010

Question

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a
apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao
projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964,
para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa E: alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada a inexatidão da proposta.

Answer

Alternativa A: conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Answer

Alternativa B: conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Answer

Alternativa C: conceder dotação superior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de
auxílios e subvenções;

Answer

Alternativa D: alterar a dotação solicitada para despesa de custeio;

Questão de Direito Constitucional — UFRJ — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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