Questão de Direito Administrativo — UFPR 2013

Question

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia
federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra
o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a
integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de
acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses
fatos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: a União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o
ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.

Answer

Alternativa B: trata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.

Answer

Alternativa C: a anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de
processo administrativo.

Answer

Alternativa D: o direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão
pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.

Answer

Alternativa E: o direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão
do princípio da supremacia do interesse público.

Questão de Direito Administrativo — UFPR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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