Questão de Direito Administrativo — UFCG 2016

Question

Sobre a lei 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

Alternativa B: Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União e dos Estados;

Answer

Alternativa C: As obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços, exceto de publicidade, da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei.

Answer

Alternativa D: Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, desde que, seja esta a denominação utilizada.

Answer

Alternativa E: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.

Questão de Direito Administrativo — UFCG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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