Questão de Direito Administrativo — UFC 2018

Question

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida.

Answer

Alternativa A: As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.

Answer

Alternativa B: O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer

Alternativa C: As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como
interessadas no processo administrativo.

Answer

Alternativa E: A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações
ou reclamações, em matéria de sua competência.

Questão de Direito Administrativo — UFC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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