Questões de Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da seguinte conduta:

Assinale a alternativa correta.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Considere os seguintes itens: I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, em caso de inassiduidade habitual do servidor federal, será aplicada a penalidade de:

No que tange às licenças disciplinadas pela Lei n.º 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor: I. para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será remunerada. II. durante o período que mediar entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e a véspera da eleição para o cargo pleiteado. A licença será sem remuneração. III. ocupante de cargo efetivo, a qualquer tempo, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos. A licença será sem remuneração. Está correto o que se afirma:

A modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, denomina-se:

Analise as assertivas abaixo. I. As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. II. A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. É correto o que se afirma:

Segundo a Lei de Licitações, nenhuma compra realizada pela Universidade Federal do Ceará poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto nessa lei. I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, onde os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

II. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; validade do registro não superior a três anos. III. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. É correto o que se afirma em:

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a alternativa correta. A Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de __________, e pode _______ por motivo de _____________ ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nessa legislação, analise as assertivas abaixo. I. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. III. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. É correto o que se afirma: