Questão de Legislação Estadual — UERN 2010

Question

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo,
função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

Answer

Alternativa C: A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

Answer

Alternativa E: A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria,
declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

Questão de Legislação Estadual — UERN — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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