Questões de Legislação Estadual — UERN / Diversas

Questão 1UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação aos deveres dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

AEm respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.BO servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.CA representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.DA enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.EÉ dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

Questão 2UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

AA advertência será sempre aplicada por escrito.BO cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.CApenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.DA pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.EA pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

Questão 3UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

AA responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.BA responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.CA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.DO servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.EA responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

Questão 4UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

AÉ prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.BÉ passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.CA pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.DAo servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.EQuando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

Questão 5UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,

Apode ser concedida com remuneração, desde que justificada.Bé concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Cpode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.Dpode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.Epode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.º mês de gozo.

Questão 6UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

Anão pode ter caráter provisório.Bnão tem previsão legal, a requerimento do interessado.Cpode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.Ddeve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.Enão tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

Questão 7UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito do servidor em estágio probatório, assinale a opção correta, consoante a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores.

AO servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.BA hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.CO servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.DO dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.EA organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.

Questão 8UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

ANa readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.BReversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.CA reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.DNa recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.EPromoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

Questão 9UERN·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

AO prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.BPara o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.CQuanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.DCom relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.EO direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.