Questão de Direito Constitucional — TSE 2007

Question

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de
senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando
declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

Accepted Answer

Alternativa A: a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

Answer

Alternativa B: a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional
podem propor ADIn contra proposição legislativa.

Answer

Alternativa C: embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação
deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

Alternativa D: a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.

Questão de Direito Constitucional — TSE — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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