Questões de Direito Constitucional — TSE / Diversas

Questão 1TSE·Diversas·2007Direito Constitucional

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

Aa ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.Ba ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.Cembora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.Da ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.

Questão 2TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

Aa Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.Bno caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.Cem nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.Do prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

Questão 3TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

AA matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.BA proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.CAs medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.DAs leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

Questão 4TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

Ahá previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.Bnegligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.Ca Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.Dqualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

Questão 5TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

Aos Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Bos Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.Ca Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.Dos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Questão 6TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto afirmar que

Apara a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.Ba perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.Co Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.Do STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Questão 7TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

Ao registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.Btêm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de utilização.Cem virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros.Ddevem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas em âmbito federal.

Questão 8TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

Asomente os Estados.BEstados e Distrito Federal.CEstados e Territórios.DEstados, Distrito Federal e Territórios.

Questão 9TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.

APode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.BComete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.CTem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.DÉ julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questão 10TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizados

Aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.Bos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.Cos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.Dos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Questão 11TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

Ainvestidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.Ba partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.Cdurante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.Dquaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

Questão 12TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

ALei Ordinária Federal.BMedida Provisória.CLei Complementar Federal.DEmenda Constitucional.

Questão 13TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do waterboarding (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

Aé amparada pela supremacia do interesse público.Bviola o princípio da individualização da pena.Cponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.Dviola o devido processo legal.

Questão 14TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

ASenado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.BCâmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.CCongresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.DCongresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Questão 15TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

Aterá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.Bse não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.Cterá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.Dnão poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

Questão 16TSE·Diversas·2012Direito Constitucional

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

Anão poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.Bpode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.Cpode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.Dpoderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.