Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2026

Question

A União Federal, com o objetivo de obstar a formação de monopólio na produção de derivados da cana-de-açúcar,
interveio no mercado fixando o preço pelo qual esses produtos devem ser comercializados. A partir desta proposição,
assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

Alternativa A: Embora lícita a intervenção do Estado na economia, o instrumento utilizado no caso afronta os princípios
constitucionais da livre inicia- tiva e da livre concorrência, se as empresas são obrigadas a comercializar seus produtos
abaixo do real custo de produção, sendo devida, independentemente de culpa, a reparação dos prejuízos sofridos pelas
empresas do setor.

Answer

Alternativa B: A intervenção do Estado, nesse caso, é lícita, já que visa exclusivamente a evitar deformações que caracterizam a
concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, mesmo se as empresas são obrigadas a comercializar
seus produtos abaixo do real custo de produção, sendo indevida qualquer indenização as empresas do setor.

Answer

Alternativa C: É devida indenização pelo Estado, porque as empresas do setor sucroalcooleiro atuam em área de interesse público de
elevada relevância social e devem receber apoio governamental.

Answer

Alternativa D: É ilícita a intervenção do Estado na economia, em qualquer hipótese, pois ela afronta os princípios da livre iniciativa e
da livre concorrência, bases da ordem econômica brasileira.

Answer

Alternativa E: Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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