Questões de Conhecimentos Gerais

No que respeita aos atos administrativos, é correto afirmar que: I - Para a prática do ato administrativo a competência é condição primeira de sua validade. A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. II - A competência administrativa em nenhuma hipótese pode ser delegada ou avocada. III - A doutrina indica como atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto- executoriedade. IV - Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - Nos termos do previsto na Constituição Federal, as autarquias somente podem ser criadas por lei complementar. Seus bens são inalienáveis, insuscetíveis de usucapião e de penhora. II - As agências reguladoras são autarquias especiais. Nos termos da legislação própria, seus Conselheiros e Diretores têm mandato fixo e somente o perderão em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. III - O regime jurídico dos servidores de empresas públicas poderá ser trabalhista ou estatutário. IV - Por força de dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por isso, não é exigida, para contratação de seus empregados, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical. II - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e aos membros das Forças Armadas a Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical mas proíbe a greve. III - A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites

definidos em lei complementar. IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais poderá optar pelo regime geral da previdência social previsto para o trabalhador privado. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - À atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos denomina-se poder regulamentar. II - No exercício do poder disciplinar a Administração Pública pode impor sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna administrativa. III - As autorizações, atos típicos da polícia administrativa, são expedidas pela Administração Pública no uso de competência exercitável discricionariamente, enquanto as licenças são atos vinculados. IV - Sendo atributo do poder de polícia a auto-executoriedade, pode a Administração Pública, em todas as medidas por ela adotadas, pôr em execução as suas decisões, com os próprios meios, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário e sem se submeter ao controle deste. Assinale a alternativa correta:

Sobre a teoria dos "motivos determinantes", pode-se afirmar que: I - Quando os atos administrativos tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. II - Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido. III - Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele será válido mesmo se os motivos não forem verdadeiros. Assinale a alternativa verdadeira:

O servidor público estável só perderá o cargo: I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado. II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. Quais estão corretas?

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - A lei civil adota o princípio da não-presunção da solidariedade. II - Por força da solidariedade passiva prevista na lei civil, cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. III - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. IV - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I.- O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição quando favorecer a menores de 18 anos. II - A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial. III - Deve o juiz conhecer de ofício da decadência legal ou convencional. IV - Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. V - A lei civil assegura expressamente aos absolutamente incapazes e às pessoas jurídicas ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - No que respeita à responsabilidade civil, o sistema geral do Código Civil em vigor é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. II - Ao permitir ao devedor pedir a resolução do contrato em razão de onerosidade excessiva, desde que preenchidos requisitos específicos, a lei civil consagrou a teoria da imprevisão. Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato retroagirão à data da citação. III - Em razão do princípio da autonomia da vontade que informa os contratos, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal. IV - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - Segundo a lei civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida. Se a pessoa exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam. II - Segundo a lei civil, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. III - Nos termos da lei civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Como regra geral, são vedadas as condições perplexas e as puramente potestativas, afirmando a doutrina que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente. IV - O Código Civil Brasileiro albergou a teoria do abuso de direito no art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Trata-se, segundo a doutrina, de categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística. Quais estão corretas?

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: Segundo o art. 982, do Código Civil, salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade:

Castro Alves ajusta empréstimo em dinheiro a José Bonifácio e este, como garantia, vincula um imóvel ao contrato, em regime de hipoteca. A dívida tem prazo certo de vencimento, em 30.12.2003. O imóvel dado em garantia é penhorado por Rui Barbosa, em execução de título judicial. À vista do exposto e do que dispõe a legislação civil, indique a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - A legislação civil em vigor considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz. II - Cessará para os menores a incapacidade, dentre outros casos, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego. III - Segundo o Código Civil em vigor, são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos. IV - Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - A compra e venda não pode ter por objeto coisa futura. II - No contrato de compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro ou ao arbítrio exclusivo de uma das partes. III - A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da celebração do contrato de compra e venda. IV - A lei civil autoriza expressamente a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - Segundo a lei civil, como regra geral, ressalvados outros casos previstos em lei especial, a responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação é subjetiva. II - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos da lei civil, é responsável pela reparação civil o empregador, desde que haja culpa de sua parte, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. III - Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos contra aquele que tiver praticado o ilícito. IV - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Quais estão corretas?

Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que: I - Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. II - Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes. III - Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. IV - Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião. Assinale a alternativa correta:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Segue o mesmo rito do mandado de segurança individual. As associações, para impetrá-lo, deverão obter expressa autorização de seus membros. II - A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, inclusive o Ministério Público, e visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Em caso de improcedência, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III -O habeas data é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim entendidas inclusive instituições de cadastramento de dados pessoais para controle ou proteção do crédito. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais e o impetrante estará isento de custas judiciais. IV - O mandado de injunção é remédio constitucional, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, cabível quando haja omissão de norma regulamentadora necessária para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Quais estão corretas?

Considere as proposições abaixo: I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos. II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. III - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. IV - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. V - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Assinale a alternativa correta:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: A busca do pleno emprego, a propriedade privada, a livre concorrência, a soberania nacional, a defesa do consumidor constituem:

Analise o projeto da Residência Saavedra Correias, Petrópolis, Rio de Janeiro, do arquiteto Lúcio Costa (1942). Considere as seguintes características desta arquitetura: I. Combina elementos tradicionais, como venezianas, telhas-canal e balaustradas, com uma volumetria rigorosamente moderna, suspensa sobre pilotis. II. Seu partido é a maneira contundente de situar varandas e alpendres nas extremidades das alas, destacando a varanda central de estar da volumetria da casa, tanto pela inversão da cobertura como pela riqueza decorativa linear de seus fechamentos. III. Trata-se de uma arquitetura formalmente ?inclusiva", caracterizada pelo emprego de elementos de origens variadas, dispensando a busca forçada da difícil unidade entre as partes conflitantes. É correto o que se afirma em

Ao revisar o projeto de reforma de um telhado, encontrou-se uma série de erros de nomenclatura. É correto afirmar que

A obra do arquiteto finlandês Alvar Aalto (1898-1976) é freqüentemente associada à arquitetura denominada orgânica, atenta a valores humanistas e à natureza. Mesmo reconhecido como um dos mais importantes mestres da arquitetura moderna, muitas vezes criticou o modernismo internacional. De uma conferência intitulada ?Arquitetura Combativa" é possível atribuir a Aalto a seguinte afirmação:

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, pode-se afirmar que: I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados. IV - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa correta:

Apesar de ser recomendável a execução de sondagens para informar o projeto de fundações, a bibliografia registra determinados métodos práticos para a escolha e execução de fundações de pequeno porte. Analise as afirmações a seguir para esse tipo de fundação: I. Em geral é recomendável para a base da construção, uma camada de solo abaixo da superfície. Primeiro, para eliminar a possibilidade de escorregamento lateral; segundo, porque evitamos as primeiras camadas do solo que podem ser aterros recentes e misturas orgânicas de comportamento heterogêneo. II. Terrenos de baixa resistência podem, geralmente, ser avaliados pela sua superfície, se apresentar alagamentos e possuir terra de cor preta, com matéria em decomposição. III. Terrenos firmes situados em profundidades de até 1,50 m sugerem fundações com brocas. IV. É desaconselhável o uso de brocas manuais em terrenos firmes situados a mais de 9,00 m de profundidade. É correto o que consta APENAS em

CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I - A lei ordinária poderá alterar o prazo da licença-paternidade, fixado pela Constituição Federal em cinco dias. II - O dispositivo constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é norma de eficácia contida.

III - A proteção em face da automação, na forma da lei, prevista no art. 7º, da Constituição Federal de 1988, não foi, até o momento, alvo de qualquer regulamentação por parte do legislador ordinário. IV - A norma insculpida no art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante, a trabalhadores urbanos e rurais, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa permite que o legislador ordinário adote a estabilidade como regra geral. Quais são corretas?

Compare os projetos da Biblioteca Philips-Exeter, New Hampshire, EUA, obra do arquiteto Louis Kahn (1967-72), e da Biblioteca Pública de Estocolmo, Suécia, obra do arquiteto Erik Gunnar Asplund (1918-27).

É correto afirmar:

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão: I - eficácia "erga omens". II - apenas eficácia "inter partes". III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta:

A convenção II representa:

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - O princípio da proporcionalidade, que tem como subprincípios a pertinência ou aptidão, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu, embora não esteja explicitado na Constituição Federal brasileira, é considerado, pela doutrina pátria, como princípio constitucional. II - O princípio da divisão de poderes foi inscrito na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais que ela adota e tem caráter absoluto. III - A Constituição Federal consagra, especificamente, no que respeita ao Direito do Trabalho, os princípios da não- discriminação e da irredutibilidade do salário. IV - O princípio da inviolabilidade do domicílio consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, em qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial. Assinale a alternativa correta:

Ao elaborar o projeto de uma escada, deve-se considerar, para o conforto do usuário, diversos parâmetros, tais como: dimensões do piso (p) e espelho (h) dos degraus, inclinação (i) da escada, número de degraus em um único lance etc. Segundo a conhecida Fórmula de Blondel, a escada MENOS confortável é a que possui