Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2026

Question

A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não
consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso
ordenamento jurídico, exceto:

Accepted Answer

Alternativa B: Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.

Answer

Alternativa A: Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.

Answer

Alternativa C: Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.

Answer

Alternativa D: Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.

Answer

Alternativa E: Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas
entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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