Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2026

Question

O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: É lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da
remuneração.

Answer

Alternativa A: Não é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe.

Answer

Alternativa C: A única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios.

Answer

Alternativa D: É lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade
de lei.

Answer

Alternativa E: A alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos
do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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