As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão: I - eficácia "erga omens". II - apenas eficácia "inter partes". III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta: