Questão de Legislação Penal Especial — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016

Question

Assinale a opção correta acerca da interpretação da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa C: O ato infracional análogo ao porte de entorpecente para fins de tráfico, não obstante sua ofensividade social, não
implica, necessariamente, a medida socioeducativa de internação do menor.

Answer

Alternativa A: A confissão do menor admitindo a prática do ato infracional deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida
socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua a pena.

Answer

Alternativa B: A produção de outras provas pode ser dispensada caso o menor admita a prática do ato infracional que lhe foi
imputado.

Answer

Alternativa D: A corrupção de menor é crime material, que exige obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela qual
esse delito não se configura quando o menor já tenha sido anteriormente corrompido.

Answer

Alternativa E: O parecer psicossocial elaborado por especialistas tem caráter vinculativo e é determinante para que o juiz imponha ao
menor a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada no caso concreto

Questão de Legislação Penal Especial — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2016 — Diversas

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