Questão de Direito Civil — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016

Question

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

Accepted Answer

Alternativa A: Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns
casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.

Answer

Alternativa B: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.

Answer

Alternativa C: Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.

Answer

Alternativa D: A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão
oficial.

Answer

Alternativa E: Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação
ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

Questão de Direito Civil — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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