Questão de Legislação Federal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo. trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas
legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

Accepted Answer

Alternativa B: Conforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter
genérico.

Answer

Alternativa A: Conforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em
julgado da sentença normativa.

Answer

Alternativa C: Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio
coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça do

Answer

Alternativa D: Cabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da
base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando
envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de
estados diferentes, a competência será do TST.

Answer

Alternativa E: Não havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.

Questão de Legislação Federal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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