Questão de Governança de TI (TI) — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na
jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa C: Considere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar
setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele
completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura-se hipótese que autoriza ao
Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de
idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.

Answer

Alternativa A: O ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.

Answer

Alternativa B: Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade
operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam

pagos no período em que ficou afastado.

Answer

Alternativa D: O Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração
pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.

Answer

Alternativa E: A competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público
originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando-se a
competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.

Questão de Governança de TI (TI) — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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