Questão de Direito Constitucional — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) 2017

Question

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das
instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança
pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de
polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer

Alternativa B: Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em
geral.

Answer

Alternativa C: A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto
da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.

Answer

Alternativa D: Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos
respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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