Questão de Direito Constitucional — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) 2009

Question

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de
abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer
o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

Accepted Answer

Alternativa C: requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.

Answer

Alternativa A: pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

Answer

Alternativa B: requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

Answer

Alternativa D: prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela
autoridade competente.

Answer

Alternativa E: direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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