A Lei n o 2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei n o 1; a Lei no 4 trouxe disposição incompatível com a Lei n o 3, a Lei n o 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei n o 5 e a Lei Geral no 8 trouxe,sobre a mesma matéria,disposições a par da Lei Especial n o 7. Pode-se,então, afirmar que: