Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2026

Question

A Lei Complementar n. 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do Trabalho,
fixou, no artigo 83, IV, a competência para propositura das ações de declaração de nulidade de cláusulas de Contrato,
Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva que viole as liberdades individuais coletivas ou os direitos individuais indisponíveis

dos trabalhadores. Considerada tal previsão, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: Empregados não associados do sindicato, individualmente nominados, formando uma coalizão, têm legitimidade ativa
concorrente para o ajuizamento de Ação Anulatória de cláusula coletiva que obriga a todos os trabalhadores a pagarem a
denominada contribuição sindical.

Answer

Alternativa A: O Ministério Público do Trabalho detém competência privativa para ajuizamento de Ação Anulatória de cláusula
coletiva.

Answer

Alternativa C: A jurisdição originária em matéria coletiva é atribuição dos Tribunais vedado às Varas do Trabalho conhecer questões
que versam sobre nulidade de cláusula de contrato individual de trabalho.

Answer

Alternativa D: É incabível Ação Civil Pública nos casos de Acordos Coletivos devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

Answer

Alternativa E: Cabe ao Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições funcionais, atuar nas negociações coletivas de
interesse de grupo de trabalhadores à margem da representado sindical.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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