Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2026

Question

Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando
modificar a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do SupremoTribunal Federal.Do relatório de conferência de
assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais.Nessa hipótese,a PEC
em questão.

Accepted Answer

Alternativa A: não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de
membros das Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos
órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa D: versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da
separação de poderes.

Answer

Alternativa E: reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à
apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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